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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O reconhecimento do ensino domiciliar no brasil como efetivação do direito à educação
metadata.dc.creator: Santos, Anna Karolina Martins
metadata.dc.contributor.advisor1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia trata da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, suas possibilidades jurídicas e sociais. Inicia-se com a análise dos dispositivos constitucionais que embasam a questão e a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A discussão, neste primeiro momento, centra-se no papel constitucionalmente definido para a família, como núcleo fundamental da sociedade, os deveres concomitantes desta e do Estado quanto ao provimento da educação, e os limites entre os deveres estatais de prover educação universal e de respeitar a autonomia familiar em escolher os métodos educacionais a serem adotados para seus filhos. Prosseguindo, é feita a conceituação do método educacional alternativo do ensino domiciliar, com breves considerações acerca de como a instituição escolar formal se tornou hegemônica, suprimindo outras formas educacionais. Apresenta-se a experiência de outros países com a regulamentação da prática e seus resultados, como a realidade do ensino domiciliar nos Estados Unidos, onde a modalidade é amplamente difundida e aceita. As objeções mais frequentes e os desafios que a abertura aos métodos alternativos de ensino enfrentam serão tratadas, também, ao final do segundo capítulo. Por fim, pretende-se analisar todo o trâmite legislativo da questão, por meio das iniciativas de regulamentação arquivadas e das que atualmente estão em discussão, os Projetos de Lei nº 3179/12 e nº 3261/15. Os embates judiciais envolvendo famílias que retiraram seus filhos da escola são tratados neste momento, em especial o mandado de segurança 7407/DF e o recurso extraordinário nº 888.815, que aguarda julgamento no STF. Intenta-se demonstrar a nova realidade de algumas famílias brasileiras e suas perspectivas no Brasil, destacando a atuação da Associação Nacional de Ensino Domiciliar.
Abstract: This monograph deals with the regulation of home teaching in Brazil, its legal and social possibilities. It begins with the analysis of the constitutional provisions that underlie the issue and the pertinent infraconstitutional legislation, such as the Law of Guidelines and Bases of Education. The discussion, in this first moment, focuses on the constitutionally defined role of the family, as the fundamental nucleus of society, the concomitant duties of the family and the State on the provision of education, and the limits between state duties to provide universal education and respect the family autonomy in choosing the educational methods to be adopted for their children. The conception of the alternative educational method of home teaching is made, with brief considerations about how the formal school institution became hegemonic, suppressing other educational forms. It presents the experience of other countries with the regulation of practice and its results, such as the reality of home teaching in the United States, where the modality is widely diffused and accepted. The most frequent objections and challenges that openness to alternative teaching methods will face will also be addressed at the end of the second chapter. Finally, it is intended to analyze the entire legislative process of the issue, through the regulatory initiatives filed and those currently under discussion, Laws Nos. 3179/12 and 3261/15. Judicial clashes involving families who have withdrawn their children from school are now being dealt with, in particular the 7407 / DF warrant and the extraordinary appeal No. 888.815, which awaits judgment in the Supreme Court. It tries to demonstrate the new reality of some Brazilian families and their perspectives in Brazil, highlighting the performance of the National Association of Home Teaching.
Keywords: Direito à educação
Poder familiar
Ensino domiciliar
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/325
Issue Date: 9-Jul-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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