Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/324
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorLoureiro, Julia Nogueira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-09-28T14:20:01Z-
dc.date.available2018-09-28-
dc.date.available2018-09-28T14:20:01Z-
dc.date.issued2018-07-09-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/324-
dc.description.abstractThis study aims to make an analysis about the cultural and sports practice of cowboys. Initially, it will be considered the legislation of the state of Ceará that sought to regulate this sport in order for it to happen without referring to constitutional provisions regarding animal care. After this, it enters the discussion on the prohibition of the sport in question on the part of the Brazilian Court, through direct action of unconstitutionality. And, finally, the position of the Senate in a way contrary to the decision of the Federal Supreme Court with the approval of the constitutional amendment that regulated the vaquejadas as a sports practice.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo tem por finalidade fazer uma análise acerca da prática cultural e esportiva das vaquejadas. Inicialmente far-se-á ponderação sobre a legislação do estado do Ceará que buscou a regulamentação deste esporte com o fim de que ele acontecesse sem referir dispositivos constitucionais acerca do cuidado com animais. Após isso, adentra-se à discussão sobre a proibição do esporte em questão por parte da Corte Brasileira, através de ação direta de inconstitucionalidade. E, por fim, o posicionamento do Senado de forma contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal com a aprovação da emenda constitucional que regulamentou as vaquejadas como prática esportiva.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-09-28T14:20:00Z No. of bitstreams: 1 JULIA NOGUEIRA LOUREIRO.pdf: 453969 bytes, checksum: dbdf46fff7f308dffb94420758bf0a40 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-28T14:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIA NOGUEIRA LOUREIRO.pdf: 453969 bytes, checksum: dbdf46fff7f308dffb94420758bf0a40 (MD5) Previous issue date: 2018-07-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmenda Constitucionalpt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectConflito de princípios constitucionaispt_BR
dc.subjectDireito ambiental culturalpt_BR
dc.subjectPrática desportivapt_BR
dc.subjectVaquejadaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa (in)constitucionalidade das vaquejadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JULIA NOGUEIRA LOUREIRO.pdf443.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.