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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/324| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da (in)constitucionalidade das vaquejadas |
| Autor(es): | Loureiro, Julia Nogueira |
| Primeiro Orientador: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| Resumo: | Este estudo tem por finalidade fazer uma análise acerca da prática cultural e esportiva das vaquejadas. Inicialmente far-se-á ponderação sobre a legislação do estado do Ceará que buscou a regulamentação deste esporte com o fim de que ele acontecesse sem referir dispositivos constitucionais acerca do cuidado com animais. Após isso, adentra-se à discussão sobre a proibição do esporte em questão por parte da Corte Brasileira, através de ação direta de inconstitucionalidade. E, por fim, o posicionamento do Senado de forma contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal com a aprovação da emenda constitucional que regulamentou as vaquejadas como prática esportiva. |
| Abstract: | This study aims to make an analysis about the cultural and sports practice of cowboys. Initially, it will be considered the legislation of the state of Ceará that sought to regulate this sport in order for it to happen without referring to constitutional provisions regarding animal care. After this, it enters the discussion on the prohibition of the sport in question on the part of the Brazilian Court, through direct action of unconstitutionality. And, finally, the position of the Senate in a way contrary to the decision of the Federal Supreme Court with the approval of the constitutional amendment that regulated the vaquejadas as a sports practice. |
| Palavras-chave: | Emenda Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Conflito de princípios constitucionais Direito ambiental cultural Prática desportiva Vaquejadas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/324 |
| Data do documento: | 9-Jul-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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