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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/322
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A proteção da pessoa em desenvolvimento na publicidade da indústria alimentícia |
Autor(es): | Xavier, Luana Tesch |
Primeiro Orientador: | Soto, Paulo Neves |
Resumo: | O presente trabalho mostra uma análise sobre a atividade publicitária dirigida ao público infantil, especificamente quanto a publicidade da indústria alimentícia. A partir do atual cenário de múltiplas propagandas de alimentos, da ampliação dos meios de divulgação de mensagens publicitárias e, consequentemente, do maior acesso a essas por parte das crianças, verificou-se a necessidade de discutir a proteção do menor na condição de pessoa em desenvolvimento frente a liberdade de expressão das empresas de promoverem os produtos. Para tanto, apresentou-se a teoria dos princípios e especificadamente os princípios constitucionais envolvidos em questão; o regime legal existente sobre a temática e, o debate em torno da publicidade infantil juntamente com direito comparado. O trabalho propõe uma regulamentação dessa prática publicitária direcionada as crianças, para isso utilizou-se como parâmetro as legislações já existentes em outros países. De modo que, tanto a criança e o adolescente, quanto as empresas, permaneçam com os direitos respeitados, havendo apenas a restrição de um em detrimento do outro devido a ponderação entre eles. |
Abstract: | The present work shows an analysis of advertising activity aimed at children, specifically regarding advertising of the food industry. Based on the current scenario of multiple food advertisements, the expansion of publicity messages and, consequently, greater access to these by children, there was a need to discuss the protection of the child as a person in the freedom of expression of companies to promote products. For that, the theory of principles and specifically the constitutional principles involved were presented; the existing legal regime on the subject and the debate on children's advertising together with comparative law. The work proposes a regulation of this advertising practice aimed at children, for that was used as a parameter the legislation already existing in other countries. So that both the child and the adolescent, as well as the companies, remain with the rights respected, being only the restriction of one to the detriment of the other due to the balance between them. |
Palavras-chave: | Publicidade infantil Liberdade de expressão Alimentos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/322 |
Data do documento: | 11-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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