Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/31
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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Marcelo Abelha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9016704359432294pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.contributor.referee2Diaféria, Adriana-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6276185481728797pt_BR
dc.creatorAlcântara, Fabio Bonomo de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5708003776979907pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-15T19:06:56Z-
dc.date.available2018-08-15-
dc.date.available2018-08-15T19:06:56Z-
dc.date.issued2005-08-26-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/31-
dc.description.abstractThis dissertation deals with the environmental protection study, as well as the techniques aiming at the celerity of the jurisdictional force. This research aims at taking care of the fair and effective environmental protection, approaching questions concerning meta-individual rights. The formidable Lei de Ação Civil Pública (Law of Public Civil Action), will also be a subject of this research, since it is the protection tool of these new rights. The importance of studying this law is obvious, because some institutions well established in the civil processual law, especially due to the continuous social evolution, go through deep and constant changes which demand new warranties for accessing justice. Lastly, it is worth emphasizing that this piece of work will be focused on the analysis of the harmful effects of time in the process, always trying to establish a priority of preventive protection, over remedial protection due to the irreversibility of environmental damages.pt_BR
dc.description.resumoA dissertação trata do estudo da proteção ao meio ambiente, bem como das técnicas voltadas à celeridade da prestação jurisdicional. A pesquisa visa a cuidar da justa e efetiva proteção ao meio ambiente, abordando questões acerca dos direitos metaindivuais. A formidável Lei de Ação Civil Pública, igualmente, será objeto da pesquisa, pois é o instrumento de tutela desses novos direitos. A importância do estudo dessa lei é cristalina, porque certos institutos consagrados no direito processual civil, principalmente em virtude da contínua evolução social, passam por profundas e constantes modificações, surgindo, assim, a necessidade de novas garantias de acesso à Justiça. Por fim, vale ressaltar que o trabalho será voltado para a análise dos efeitos deletérios do tempo no processo, buscando sempre estabelecer uma primazia da tutela preventiva em detrimento da tutela reparatória pelo caráter de irreversibilidade do dano ambiental.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:55:56Z No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) Previous issue date: 2005-08-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesALCÂNTARA, Fabio Bonomo de. Tutela de urgência ambiental na ação civil pública. 2005. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleTutela de urgência ambiental na ação civil públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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