Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/312
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dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Caleb Salomão Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0327191553644804pt_BR
dc.creatorConci, Milena Loyola-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-09-28T00:08:25Z-
dc.date.available2018-09-28-
dc.date.available2018-09-28T00:08:25Z-
dc.date.issued2018-07-11-
dc.identifier.citationCONCI, Milena Loyola. Direitos dos animais: uma análise da experimentação animal com fins cosméticos. 2018. 80 f. TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/312-
dc.description.abstractIt aims to analyze and understand the rights of animals applied to animal experimentation for cosmetic purposes. To do so, part of the understanding of the legal nature of animals in Brazilian law, drawing the difference between the classification of animals as objects, considered as semoventes, and as subjects of rights, in the category of entities that are dispersed or suis generis. In addition, the legal regime attributed to animals in the experimental question in Brazil is discussed and uses the Comparative Law to reinforce the importance of the Ethics Committees, highlighting the legislation of Portugal, England, Australia, United States of America and the Directives of the European Union. In this sense, it is considered about the National Council for Control of Animal Experimentation, Civil Society Organizations of Public Interests and the Council on Ethics in the Use of Animals and its importance in the defense of the interests of animals. Regarding the legal protection of animal rights in experimentation for cosmetic purposes, we approach the thinking of Richard Ryder, Tom Regan, Peter Singer and Gary L. Francione. As for animal experimentation in particular, its concept, more recurrent tests and alternative methods are analyzed, as well as considerations about the 3 R's (substitution, reduction and refinement) principle. Finally, the principle of beneficence and non-maleficence from the perspective of bioethics is discussed.pt_BR
dc.description.resumoObjetiva analisar e compreender os direitos dos animais aplicados à experimentação animal com fins cosméticos. Para tanto, parte da compreensão da natureza jurídica dos animais no Direito Brasileiro, traçando a diferença entre a classificação dos animais como objetos, considerados como semoventes, e como sujeitos de direitos, na categoria de entes despersonificados ou suis generis. Ademais, discute-se o regime jurídico atribuído aos animais na questão experimental no Brasil e utiliza do Direito Comparado para reforçar a importância dos Comitês de Ética, ressaltando-se a legislação de Portugal, Inglaterra, Austrália, Estados Unidos da América e as Diretivas da União Européia. Nesse sentido, pondera-se acerca do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, das Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos e do Conselho de Ética no Uso de Animais e sua importância na defesa dos interesses dos animais. No que tange à proteção jurídica aos direitos dos animais na experimentação com fins cosméticos, aborda-se o pensamento de Richard Ryder, Tom Regan, Peter Singer e Gary L. Francione. Quanto à experimentação animal em específico, é analisado seu conceito, testes mais recorrentes e os métodos alternativos a estes, bem como são tecidas considerações acerca do princípio dos 3 R’s (substituição, redução e refinamento). Por fim, é discutido o princípio da beneficência e da não-maleficência a partir da óptica da bioética.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-28T00:08:25Z No. of bitstreams: 1 Milena Loyola.pdf: 637806 bytes, checksum: 2da12380cbbaee3e512ecc2fc4e0ea28 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-28T00:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena Loyola.pdf: 637806 bytes, checksum: 2da12380cbbaee3e512ecc2fc4e0ea28 (MD5) Previous issue date: 2018-07-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos dos animaispt_BR
dc.subjectExperimentação animalpt_BR
dc.subjectUso estéticopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireitos dos animais: uma análise da experimentação animal com fins cosméticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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