Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/310
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dc.contributor.advisor1Castello, Juliana Justo Botelho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1517454322148575pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorDagios, Leonardo Andreoli-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-09-27T23:37:14Z-
dc.date.available2018-09-28-
dc.date.available2018-09-27T23:37:14Z-
dc.date.issued2018-07-13-
dc.identifier.citationDAGIOS, Leonardo Andreoli. A autocomposição e a fazenda pública: uma análise da aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos contra a fazenda pública. 2018. 35 f. TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/310-
dc.description.abstractIn light of the innovations brought by the New Code of Civil Procedure, it is intended to analyze the implementation of alternative methods of conflict resolution in the processes in which the Public Treasury is included as a part. This will analyze how alternative methods of conflict resolution work, as well as the context in which they were promoted by resolution n. 125/2010 of the CNJ. Therefore, the application of the principles governing Public Administration - in this case, the supremacy of the public interest, the unavailability of the public interest and consensuality in the Public Administration, as well as the characteristics of the Public Treasury in Judgment are investigated. The aim is to analyze the present theme from the point of view of the fundamental right to good public administration and the promotion of citizenship through popular participation in decision-making. In the end, it is sought to point out solutions to three legal obstacles that arose with the advent of the new code: the competence to carry out the self-composition; the form of payment and the obligation to submit the agreement to the necessary consignmentpt_BR
dc.description.resumoÀ luz das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pretende-se analisar a implementação dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos em que figura a Fazenda Pública como parte. Assim, será analisado como funcionam os métodos alternativos de resolução de conflitos, bem como o contexto no qual foram promovidos pela resolução n. 125/2010 do CNJ. Para tanto, investiga-se a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública – neste caso, a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público e a consensualidade na Administração Pública, bem como as características da Fazenda Pública em Juízo. Busca-se analisar o presente tema sob a ótica do direito fundamental a boa administração pública e a promoção da cidadania por meio da participação popular na tomada de decisões. Ao final, busca-se apontar soluções a três entraves legais que surgiram com o advento do novo código: a competência para a realização da autocomposição; a forma de pagamento e a obrigatoriedade de submeter o acordo a remessa necessáriapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-27T23:37:14Z No. of bitstreams: 1 LEONARDO ANDREOLI DAGIOS.pdf: 353709 bytes, checksum: a5dabf2d4583dfcd0097cab7512e635d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-27T23:37:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LEONARDO ANDREOLI DAGIOS.pdf: 353709 bytes, checksum: a5dabf2d4583dfcd0097cab7512e635d (MD5) Previous issue date: 2018-07-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectNovo Código de Processo Civilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA autocomposição e a fazenda pública: uma análise da aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos contra a fazenda pública.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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