Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/310| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A autocomposição e a fazenda pública: uma análise da aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos contra a fazenda pública. |
| Autor(es): | Dagios, Leonardo Andreoli |
| Primeiro Orientador: | Castello, Juliana Justo Botelho |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | À luz das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pretende-se analisar a implementação dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos em que figura a Fazenda Pública como parte. Assim, será analisado como funcionam os métodos alternativos de resolução de conflitos, bem como o contexto no qual foram promovidos pela resolução n. 125/2010 do CNJ. Para tanto, investiga-se a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública – neste caso, a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público e a consensualidade na Administração Pública, bem como as características da Fazenda Pública em Juízo. Busca-se analisar o presente tema sob a ótica do direito fundamental a boa administração pública e a promoção da cidadania por meio da participação popular na tomada de decisões. Ao final, busca-se apontar soluções a três entraves legais que surgiram com o advento do novo código: a competência para a realização da autocomposição; a forma de pagamento e a obrigatoriedade de submeter o acordo a remessa necessária |
| Abstract: | In light of the innovations brought by the New Code of Civil Procedure, it is intended to analyze the implementation of alternative methods of conflict resolution in the processes in which the Public Treasury is included as a part. This will analyze how alternative methods of conflict resolution work, as well as the context in which they were promoted by resolution n. 125/2010 of the CNJ. Therefore, the application of the principles governing Public Administration - in this case, the supremacy of the public interest, the unavailability of the public interest and consensuality in the Public Administration, as well as the characteristics of the Public Treasury in Judgment are investigated. The aim is to analyze the present theme from the point of view of the fundamental right to good public administration and the promotion of citizenship through popular participation in decision-making. In the end, it is sought to point out solutions to three legal obstacles that arose with the advent of the new code: the competence to carry out the self-composition; the form of payment and the obligation to submit the agreement to the necessary consignment |
| Palavras-chave: | Autocomposição Fazenda Pública Novo Código de Processo Civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | DAGIOS, Leonardo Andreoli. A autocomposição e a fazenda pública: uma análise da aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos contra a fazenda pública. 2018. 35 f. TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/310 |
| Data do documento: | 13-Jul-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEONARDO ANDREOLI DAGIOS.pdf | 345.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.