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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Leite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Leonardo Barbosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2370488402260718pt_BR
dc.creatorSilva, Gabriel de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-09-27T18:31:42Z-
dc.date.available2018-09-26-
dc.date.available2018-09-27T18:31:42Z-
dc.date.issued2018-07-10-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/302-
dc.description.abstractWith the advent of Law No. 13,467 / 2017, known as the Labor Reform, many issues in the Labor Law area were debated, with a view to confronting these new norms with the constitutional and labor principles foreseen in the legal system as a whole. The principle of the prohibition of social retrogression, which is based on article 5, caput and §1, article 1 and in the Democratic State of Law itself, was highlighted in this scenario, since it determines that the legislator, under penalty of unconstitutionality, can not extinguish or make flexible the social rights incorporated in the juridical plane.pt_BR
dc.description.resumoCom o advento da Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, muitos assuntos do ramo do Direito do Trabalho foram colocados em debate, tendo em vista a afronta destas novas normas aos princípios constitucionais e trabalhistas previstos no ordenamento jurídico como um todo. O princípio da vedação do retrocesso social, que encontra fundamento no artigo 5°, caput e §1°, no artigo 1° e no próprio Estado Democrático de Direito, ganhou destaque diante deste cenário, uma vez que determina que o legislador, sob pena de inconstitucionalidade, não pode extinguir ou flexibilizar os direitos sociais incorporados no plano jurídico.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-27T18:31:42Z No. of bitstreams: 1 Gabriel D. O. Silva.pdf: 617193 bytes, checksum: e5d06d836924df06c7bf5b3eabd1d4b6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-27T18:31:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel D. O. Silva.pdf: 617193 bytes, checksum: e5d06d836924df06c7bf5b3eabd1d4b6 (MD5) Previous issue date: 2018-07-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectVedação do retrocessopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ampliação da jornada de trabalho a tempo parcial, com advento da reforma trabalhista, à luz do princípio da vedação do retrocesso socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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