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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/302
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A ampliação da jornada de trabalho a tempo parcial, com advento da reforma trabalhista, à luz do princípio da vedação do retrocesso social |
Autor(es): | Silva, Gabriel de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Leite, Carlos Henrique Bezerra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Leonardo Barbosa de |
Resumo: | Com o advento da Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, muitos assuntos do ramo do Direito do Trabalho foram colocados em debate, tendo em vista a afronta destas novas normas aos princípios constitucionais e trabalhistas previstos no ordenamento jurídico como um todo. O princípio da vedação do retrocesso social, que encontra fundamento no artigo 5°, caput e §1°, no artigo 1° e no próprio Estado Democrático de Direito, ganhou destaque diante deste cenário, uma vez que determina que o legislador, sob pena de inconstitucionalidade, não pode extinguir ou flexibilizar os direitos sociais incorporados no plano jurídico. |
Abstract: | With the advent of Law No. 13,467 / 2017, known as the Labor Reform, many issues in the Labor Law area were debated, with a view to confronting these new norms with the constitutional and labor principles foreseen in the legal system as a whole. The principle of the prohibition of social retrogression, which is based on article 5, caput and §1, article 1 and in the Democratic State of Law itself, was highlighted in this scenario, since it determines that the legislator, under penalty of unconstitutionality, can not extinguish or make flexible the social rights incorporated in the juridical plane. |
Palavras-chave: | Jornada de trabalho Reforma trabalhista Vedação do retrocesso |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/302 |
Data do documento: | 10-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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