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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Perfis genéticos para fins de persecução criminal: uma análise à luz da constituição e da bioética
metadata.dc.creator: Timm, Bárbara Raasch
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.description.resumo: Busca analisar, por meio de uma abordagem bioética, se a coleta, armazenagem e utilização de perfis genéticos pelo Estado para fins de persecução criminal está em consonância com os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. O método empregado na análise corresponde ao hipotético-dedutivo, sendo utilizada como técnica de pesquisa a documentação indireta mediante pesquisa documental e bibliográfica. Primeiramente, foi analisada a criação e utilização de bancos de perfis genéticos no âmbito internacional, bem como as inovações legislativas brasileiras, em especial a Lei nº 12.654/2012. Em seguida, foram estudados os direitos e garantias fundamentais conexos à investigação e identificação criminal genética, salientando o direito de não produzir prova contra si mesmo e a valoração da prova genética no processo penal. Por fim, foi realizada uma análise à luz da bioética do conflito existente entre os interesses individuais e coletivos relacionados à utilização de perfis genéticos pelo Estado. Para tanto, foi destacada a importância da transdisciplinaridade e a transição de uma bioética de princípios a uma bioética de intervenção. Tendo em vista os baixos índices de elucidação de crimes no Brasil e o interesse em uma persecução penal efetiva visando à redução da criminalidade é possível, sob a abordagem de uma bioética ampliada à esfera coletiva, crítica e interventiva justificar a tomada de uma decisão que privilegie os interesses coletivos, mesmo que em prejuízo de situações individuais. Contudo, considerando as recomendações internacionais sobre o uso das informações genéticas humanas, exceções ao consentimento do indivíduo só devem ser feitas de acordo com as normas éticas e jurídicas adotadas pelos Estados e devem ser compatíveis com os princípios e disposições enunciados, não devendo a bioética ser utilizada como paradigma para prática de arbitrariedades e injustiças. Dessa forma, concluiu-se que a Lei nº 12.654/2012 não dispôs de forma satisfativa a respeito da identificação criminal por meio do perfil genético, haja vista a utilização de termos vagos e imprecisos que não são suficientes para limitar o exercício do direito de não fazer prova contra si mesmo
Abstract: It seeks to analyze, through a bioethical approach, whether the collection, storage and use of genetic profiles by the State for the purpose of criminal prosecution is in line with the fundamental rights and guarantees established by the Brazilian legal system. The method used in the analysis corresponds to the hypothetical-deductive one, being used as research technique the indirect documentation through documentary and bibliographic research. Firstly, the creation and use of genetic profiling banks at the international level, as well as the Brazilian legislative innovations, in particular Law no. 12,654 / 2012, were analyzed. Next, the fundamental rights and guarantees related to genetic criminal investigation and identification were highlighted, emphasizing the right not to produce evidence against oneself and the assessment of genetic evidence in criminal proceedings. Finally, an analysis was made in light of the bioethics of the conflict between individual and collective interests related to the use of genetic profiles by the State. For this, the importance of transdisciplinarity and the transition from a bioethics of principles to an intervention bioethics were highlighted. Considering the low levels of elucidation of crimes in Brazil and the interest in effective criminal prosecution aimed at reducing crime, it is possible, under the approach of a bioethics enlarged to the collective sphere, to justify the decision making that privileges collective interests, even to the detriment of individual situations. However, in view of international recommendations on the use of human genetic information, exceptions to the consent of the individual should only be made in accordance with the ethical and legal standards adopted by States and should be consistent with the principles and provisions enunciated. used as a paradigm for the practice of arbitrariness and injustice. Thus, it was concluded that Law No. 12,654 / 2012 did not satisfactorily dispose of criminal identification by means of the genetic profile, given the use of vague and imprecise terms that are not sufficient to limit the exercise of the right not to make evidence against yourself.
Keywords: Perfis genéticos
Persecução Criminal
Direitos e Garantias Fundamentais
Bioética
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/301
Issue Date: 9-Jul-2018
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