Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/29
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dc.contributor.advisor1Jorge, Flávio Cheim-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759pt_BR
dc.contributor.referee1Esteves, Carolina Bonadiman-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Willian Couto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0233370293372396pt_BR
dc.creatorFerreira, Eliana Junqueira Munhós-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2663730080985825pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-15T18:57:30Z-
dc.date.available2018-08-14-
dc.date.available2018-08-15T18:57:30Z-
dc.date.issued2006-06-22-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/29-
dc.description.abstractIt is a research developed in the field of Constitutional Law and Constitutional Law Procedural law, in which the superiority hierarchy of constitutional norms in the normative and identify among them the principles fundamental constitutional principles, in particular those guarantees access to justice. As a rule-principle to ensure the realization of other rights, the access to justice is identified as a guarantee fundamental and must therefore act within the maximum of its possibilities, with a view to guaranteeing the realization of rights, through the judiciary, one that is useful and lends itself to instrumentalize the realization of material law. The methodology used was the bibliographical research, historical and documentary nature, and resulted from the conclusion that it is not enough to exercise jurisdiction effective and real to ensure the guarantee of access to justice, requiring, therefore, that the decision constitutional law protecting the interests of the also effective in the world of facts, capable of to transform the reality affected by the right and to guarantee to the winner of the action what would have noncompliance with a duty. If such does not occur and while it does not occur, there is a of the constitutional norm guaranteeing the access to justice, perpetrated by the magistrates, since they are in charge of the jurisdiction and the enforcement of the right in the Constitutional State of Law.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de uma pesquisa desenvolvida no campo do Direito Constitucional e do Direito Constitucional Processual, na qual se ressalta a superioridade hierárquica das normas constitucionais no sistema normativo e se identificam dentre elas os princípios constitucionais fundamentais, em especial, aquele que garante o acesso à justiça. Como norma-princípio que se presta a garantir a realização de outros direitos, o acesso à justiça é identificado como garantia fundamental e que por isso deve atuar nos limites máximos de suas possibilidades, com vistas à garantia da concretização dos direitos, através do processo judicial justo, aquele que é útil e se presta a instrumentalizar a realização do direito material. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de natureza histórico-documental, e resultou do trabalho a conclusão de que não basta o exercício da jurisdição efetiva e real para se concretizar a garantia do acesso à justiça, exigindo-se, para tanto, que a decisão jurisdicional que tutela o interesse da parte seja também eficaz no mundo dos fatos, capaz de transformar a realidade afetada pela lesão de direito e garantir ao vencedor da ação aquilo que teria se não tivesse ocorrido o descumprimento de um dever. Se tal não ocorre e enquanto não ocorre, assiste-se a uma negativa da norma constitucional garantidora do acesso à justiça, perpetrada pelos próprios magistrados, posto que são eles encarregados da função jurisdicional e da realização do direito no Estado de Direito Constitucional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T18:36:32Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir Sobrenome da autora que está em minúsculo b) não repetir nome do orientador como membro de banca c) não inserir referências bibliográficas utilizadas on 2018-08-14T22:54:47Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:02:26Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) Previous issue date: 2006-06-22en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesFERREIRA, Eliana Junqueira Munhós. A garantia constitucional de acesso à justiça e a eficácia das decisões judiciais. 2006. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectTutela jurisidicionalpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectSolução de conflitospt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA garantia constitucional de acesso à justiça e a eficácia da tutela jurisdicionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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