Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/293
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Jorio, Israel Domingo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.creatorTorres, Anaís Matos-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-09-27T15:01:46Z-
dc.date.available2018-09-27-
dc.date.available2018-09-27T15:01:46Z-
dc.date.issued2018-07-09-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/293-
dc.description.abstractMunchausen Syndrome by Power of Attorney is classified as a mental disorder of difficult diagnosis, and is still little studied and relatively new in both the natural sciences and the humanities. In view of this, it is noticeable that the emergence of a new syndrome also raises the need to discuss its implications in the criminal sphere, since the legislator has chosen to treat in a different way the conduct of individuals affected by mental illness, granting the treatment provided in the article 26 of the Penal Code. It is evident that the understanding of the biopsychological conditions of those who are considered to be unenforceable under criminal law contributes too much to the choice of the most effective method to be used by magistrates. Therefore, based on the assumption that the Munchausen Syndrome by Power of Attorney has repercussions in the criminal legal scope, since the individual affected by such disorder can commit the crime foreseen in art. 136 of Decree Law 2848, of 1940, it becomes fundamental the debate about the association between said syndrome and the concept of inimputability. To this end, the influence of neuroscience and deterministic theory on the concept of guilt and unputability must be addressed, as well as the possible legal consequences in cases where it is possible to diagnose Munchausen Syndrome by Power of Attorney. In the end, given the findings obtained, it is suggested the legislative amendment that aims to provide the most adequate solution to the specifics of the active and passive subject of the crime of mistreatment.pt_BR
dc.description.resumoA Síndrome de Munchausen por Procuração é classificada como um transtorno mental de difícil diagnóstico, sendo ainda pouco estudada e relativamente nova tanto no âmbito das ciências naturais quanto das ciências humanas. Diante disso, é perceptível que o surgimento de uma nova síndrome faz surgir também a necessidade de debater suas implicações no âmbito penal, uma vez que o legislador optou por tratar de forma diferenciada a conduta de indivíduos acometidos por doenças mentais, concedendo o tratamento previsto no artigo 26 do Código Penal. É evidente que a compreensão sobre as condições biopsicológicas daqueles que são considerados inimputáveis pelo Direito Penal contribui de forma demasiada para a escolha do método mais eficaz a ser utilizado pelos magistrados. Logo, a partir do pressuposto de que a Síndrome de Munchausen por Procuração tem reflexos no âmbito jurídico penal, visto que o individuo acometido por tal transtorno pode cometer o delito previsto no art. 136 do Decreto Lei 2.848, de 1940, torna-se fundamental o debate sobre a associação entre a referida síndrome e o conceito de inimputabilidade. Para isso, deve ser abordada a influência da neurociência e da teoria determinista no conceito de culpabilidade e inimputabilidade, bem como os possíveis desdobramentos jurídicos nos casos em que é possível diagnosticar a Síndrome de Munchausen por Procuração. Ao final, diante das constatações obtidas, é sugerida a alteração legislativa que tem como objetivo proporcionar a solução mais adequada às especificidades do sujeito ativo e passivo do crime de maus-tratos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-09-27T15:01:46Z No. of bitstreams: 1 Anais Matos Torres.pdf: 486859 bytes, checksum: 235b7069324855212637a642c2f19290 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-27T15:01:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anais Matos Torres.pdf: 486859 bytes, checksum: 235b7069324855212637a642c2f19290 (MD5) Previous issue date: 2018-07-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSíndrome de Munchausen por procuraçãopt_BR
dc.subjectTeoria deterministapt_BR
dc.subjectMedidas de segurançapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA influência da teoria determinista na análise de inimputabilidade nos casos de síndrome de Munchausen por procuraçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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