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Direito - Graduação
Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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Tipo
2-jul-2019
A (i)legitimidade da intervenção penal no porte de drogas ilícitas para consumo pessoal do art. 28 sob a ótica dos princípios penais fundamentais
Abad, Pedro Oliveira Madeira
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2-jul-2019
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A utilização da religião na metodologia de execução de pena da APAC fere a liberdade religiosa e laicidade estatal? E como a crise carcerária influencia na expansão do programa
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A influência da mídia nos processos de competência do tribunal do júri: uma análise à luz do princípio constitucional da presunção de inocência
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Feliciano, Laura Oliveira
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Leão, Matheus Serrano
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Boldt, Raphael
Título
1
APAC
1
Artigo 385
1
Ato injusto praticado
1
Código de Processo Penal
1
Data-base
1
Democracia
1
Direito Penal
.
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CNPq
9
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Institution
9
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
9
FDV
Document Type
9
Trabalho de Conclusão de Curso
Date Available
9
2019
Access Type
9
Acesso Aberto