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12-Dec-2022A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anosSardenberg, Rafael Ludolf CaiadoTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2018A inconstitucionalidade da íntima convicção no tribunal do júri diante do princípio da motivação das decisões judiciaisCorrêa, Helena Zanotti VelloTrabalho de Conclusão de Curso
14-Oct-2021A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no BrasilPuziol, Livia CosmeTrabalho de Conclusão de Curso
28-Jun-2023A (in)constitucionalidade da exigência de confissão no acordo de não persecussão penal (ANPP): uma análise frente à presunção de inocênciaHeringer, Jorge Fernando YamaguchiTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jul-2019A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?Alves, Pedro KretliTrabalho de Conclusão de Curso
3-Jul-2019A inconstitucionalidade da inversão da oitiva do réu no rito da lei de drogas, por violação aos princípios constitucionais do contraditório/ampla defesaCovre, Thiago WillianTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jul-2019Guerra fiscal entre Estados: uma análise da concessão de benefícios fiscais com foco final para Lei Complementar nº 160/2017Breda, Catarina Angela CarvalhoTrabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2019A medida de segurança no direito penal brasileiro: a (in)constitucionalidade do instituto penal dirigido ao inimputável portador de doença mentalCampos, Felipe CarvalhoTrabalho de Conclusão de Curso
13-Dec-2023A constitucionalidade da Lei 14.285/21: os impactos nas áreas de preservação permanentes em área urbana consolidadaDaros, Bruno NeresTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2018A falta de critérios objetivos na lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantesRölke, Jordana CostaTrabalho de Conclusão de Curso

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