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Issue DateTitleAuthor(s)Type
12-Dec-2022(In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiçaCaetano, Lorenzo Pavan SchneiderTrabalho de Conclusão de Curso
13-Dec-2022O interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJESantos, Jolimarcos Ferreira dosTrabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2022Responsabilidade civil decorrente de erro médico nas cirurgias plásticas estéticasPereira, Luisa ThurlerTrabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2022A viabilidade da transmissão post mortem de bens digitais no BrasilCampagnaro, Ryan GrippaTrabalho de Conclusão de Curso
13-Dec-2022Análise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança públicaRamos, Renata Priscila Luiza da SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
13-Dec-2022Os influenciadores digitais e a sociedade de consumo: as situações em que poderão responder civilmente por danos ocasionados aos seus seguidoresMoreira, Rayane PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
16-Dec-2022A responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena WaraoPôncio, Sara FigueiredoTrabalho de Conclusão de Curso
22-Dec-2022Análise das divergências dos julgados dos tribunais sobre o direito ou não de concorrência do cônjuge como herdeiro necessário no regime convencional de separação de bensNogueira, Vanessa SantosTrabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2022Análise da regulamentação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro: da natureza jurídica, dos óbices e de sua fiscalizaçãoFernandes, Gustavo VaccariTrabalho de Conclusão de Curso
30-Jun-202230 anos da Lei nº 8.560/1992: contribuições atinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no BrasilMartinelli, Natália CarvalhoTrabalho de Conclusão de Curso

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