Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC n° 451/2014

Ramos, Itamar de Ávila; Perim, Maria Clara Mendonça; Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo

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dc.creator	Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo	-
dc.date.accessioned	2018-09-20T20:53:30Z	-
dc.date.available	2018-09-13	-
dc.date.available	2018-09-20T20:53:30Z	-
dc.date.issued	2017-06-30	-
dc.identifier.citation	RAMOS, Itamar de Ávila; PERIM, Maria Clara Mendonça; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC n° 451/2014. Revista de Informação Legislativa, Brasilia, v. 54, n. 214, p. 73-90, 2017. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/discover?query=Direito+laboral+a+planos+de+sa%C3%BAde%3A+veda%C3%A7%C3%A3o+do+retrocesso+no+Sistema+%C3%9Anico+de+Sa%C3%BAde+e+a+PEC+n%C2%B0+451%2F2014&submit=Ir&filter_relational_operator_2=contains&filtertype_1=type&filter_relational_operator_1=notequals&filter_1=not%C3%ADcia+de+jornal>.	pt_BR
dc.citation.volume	54	pt_BR
dc.citation.issue	214	pt_BR
dc.citation.spage	73	pt_BR
dc.citation.epage	90	pt_BR
dc.identifier.issn	0034-835x	pt_BR
dc.identifier.uri	http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/284	-
dc.description.abstract	The purpose of this article is to analyze the adequacy (parametricity) between the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF) and the Proposal for Constitutional Amendment (PEC) 451/2014, which it intends to include in the list of workers' rights Article 7 of the FC, the access to a plan or private health insurance, to be offered by the employer. The study is justified by the relevance of the theme - worker access to private health insurance - which is impregnated by the discussion about the health system model adopted by the Brazilian constitutional rule, as well as by the extent of its legal and normative consequences . The conclusion reached was the verification of the unconstitutionality of this PEC, highlighting the existence of constitutional limits to the reforms that present repercussion of suppression or reduction of the principles and guidelines of the Unified Health System (SUS).	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação (parametricidade) entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 451/2014, que pretende inserir no rol dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7o da CF o acesso a plano ou seguro privado de assistência à saúde, a ser oferecido pelo empregador. O estudo justifica-se em razão da relevância do tema – acesso de trabalhadores a planos de saúde privados –, que é impregnado pela discussão sobre o modelo de sistema de saúde adotado pelo regramento constitucional brasileiro, bem como pela dimensão das suas consequências jurídico-normativas. A conclusão alcançada foi a verificação da inconstitucionalidade dessa PEC, destacando a existência de limites constitucionais às reformas que apresentem repercussão de supressão ou redução dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).	pt_BR
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dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Informação Legislativa	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Vedação de retrocesso	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Saúde	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC n° 451/2014	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dcterms.type	Artigo de periódico	POR
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