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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC n° 451/2014
Autor(es): Ramos, Itamar de Ávila
Perim, Maria Clara Mendonça
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação (parametricidade) entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 451/2014, que pretende inserir no rol dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7o da CF o acesso a plano ou seguro privado de assistência à saúde, a ser oferecido pelo empregador. O estudo justifica-se em razão da relevância do tema – acesso de trabalhadores a planos de saúde privados –, que é impregnado pela discussão sobre o modelo de sistema de saúde adotado pelo regramento constitucional brasileiro, bem como pela dimensão das suas consequências jurídico-normativas. A conclusão alcançada foi a verificação da inconstitucionalidade dessa PEC, destacando a existência de limites constitucionais às reformas que apresentem repercussão de supressão ou redução dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Abstract: The purpose of this article is to analyze the adequacy (parametricity) between the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF) and the Proposal for Constitutional Amendment (PEC) 451/2014, which it intends to include in the list of workers' rights Article 7 of the FC, the access to a plan or private health insurance, to be offered by the employer. The study is justified by the relevance of the theme - worker access to private health insurance - which is impregnated by the discussion about the health system model adopted by the Brazilian constitutional rule, as well as by the extent of its legal and normative consequences . The conclusion reached was the verification of the unconstitutionality of this PEC, highlighting the existence of constitutional limits to the reforms that present repercussion of suppression or reduction of the principles and guidelines of the Unified Health System (SUS).
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Vedação de retrocesso
Sistema Único de Saúde
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: RAMOS, Itamar de Ávila; PERIM, Maria Clara Mendonça; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC n° 451/2014. Revista de Informação Legislativa, Brasilia, v. 54, n. 214, p. 73-90, 2017. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/discover?query=Direito+laboral+a+planos+de+sa%C3%BAde%3A+veda%C3%A7%C3%A3o+do+retrocesso+no+Sistema+%C3%9Anico+de+Sa%C3%BAde+e+a+PEC+n%C2%B0+451%2F2014&submit=Ir&filter_relational_operator_2=contains&filtertype_1=type&filter_relational_operator_1=notequals&filter_1=not%C3%ADcia+de+jornal>.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/284
Data do documento: 30-Jun-2017
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