Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/281
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dc.creatorSiqueira, Carolina Bastos de-
dc.creatorBussinguer, Elda Coelho de Azevedo-
dc.date.accessioned2018-09-20T20:51:26Z-
dc.date.available2018-09-13-
dc.date.available2018-09-20T20:51:26Z-
dc.date.issued2017-11-30-
dc.identifier.citationSIQUEIRA, Carolina Bastos; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à irredutibilidade de vencimento e à revisão anual do servidor público. Scientia Iuris, Londrina, v. 21, n. 3, p.70-98, 2017. Disponível em: <10.5433/2178-8189.2017v21n3p70>.pt_BR
dc.citation.volume21pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage70pt_BR
dc.citation.epage98pt_BR
dc.identifier.doi10.5433/2178-8189.2017v21n3p70pt_BR
dc.identifier.issn2178-8189pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/281-
dc.description.abstractThis paper analyzes, with the dialectical methodology, the utilization of the ‘order of injunction’ to compel the Executive and Legislative Branch to produce the mandatory legislation for the annual review of civil servants’ subsidies – based on the importance of remuneration as a Fundamental Right of the worker. Subsequently, this research assesses the role of Labor Unions in ensuring these category´s rights; verifies the essential role of the Judiciary as its protector; and analyzes its operationalization by mean of action, such as the Order of Injunction.pt_BR
dc.description.resumoO artigo analisa, a partir da metodologia dialética, a utilização do Mandado de Injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos, partindo da importância da remuneração e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avalia a função dos Sindicatos na garantia dos direitos das categorias. Verifica, também, o papel essencial do Judiciário como garantidor dos direitos fundamentais e sua operacionalização por meio de ações, como o Mandado de Injunção.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-09-13T15:18:36Z No. of bitstreams: 1 Scientia Iuris.pdf: 318855 bytes, checksum: 419733d20661fc1338881c089d28e429 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Ausência do título do artigo. Na referência, inserir vírgula entre o título do periódico e o local de publicação. on 2018-09-17T13:06:49Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-09-17T13:18:10Z No. of bitstreams: 1 Scientia Iuris.pdf: 318855 bytes, checksum: 419733d20661fc1338881c089d28e429 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-20T20:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Scientia Iuris.pdf: 318855 bytes, checksum: 419733d20661fc1338881c089d28e429 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-20T20:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Scientia Iuris.pdf: 318855 bytes, checksum: 419733d20661fc1338881c089d28e429 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofScientia Iurispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRevisão anual dos subsídiospt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectMandado de injunçãopt_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO mandado de injunção para garantir o direito fundamental à irredutibilidade de vencimento e à revisão anual do servidor públicopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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