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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/281
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à irredutibilidade de vencimento e à revisão anual do servidor público |
Autor(es): | Siqueira, Carolina Bastos de Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
Resumo: | O artigo analisa, a partir da metodologia dialética, a utilização do Mandado de Injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos, partindo da importância da remuneração e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avalia a função dos Sindicatos na garantia dos direitos das categorias. Verifica, também, o papel essencial do Judiciário como garantidor dos direitos fundamentais e sua operacionalização por meio de ações, como o Mandado de Injunção. |
Abstract: | This paper analyzes, with the dialectical methodology, the utilization of the ‘order of injunction’ to compel the Executive and Legislative Branch to produce the mandatory legislation for the annual review of civil servants’ subsidies – based on the importance of remuneration as a Fundamental Right of the worker. Subsequently, this research assesses the role of Labor Unions in ensuring these category´s rights; verifies the essential role of the Judiciary as its protector; and analyzes its operationalization by mean of action, such as the Order of Injunction. |
Palavras-chave: | Revisão anual dos subsídios Servidor público Mandado de injunção Omissão legislativa Igualdade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | SIQUEIRA, Carolina Bastos; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à irredutibilidade de vencimento e à revisão anual do servidor público. Scientia Iuris, Londrina, v. 21, n. 3, p.70-98, 2017. Disponível em: <10.5433/2178-8189.2017v21n3p70>. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Identificador DOI: | 10.5433/2178-8189.2017v21n3p70 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/281 |
Data do documento: | 30-Nov-2017 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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