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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/266| metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
| Title: | O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade |
| metadata.dc.creator: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo Barcellos, Igor Awad |
| metadata.dc.description.resumo: | O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro. |
| Abstract: | The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm. |
| Keywords: | Manifestação antecipada de vontade Testamento vital Direito à morte Direito à vida Resolução nº 1995/12 do Conselho Federal de Medicina |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; BARCELLOS, Igor Awad . O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade. Ciência e Saúde Coletiva (Impresso), Rio de Janeiro, v. 18, n. 9, p. 2691-2698, set. 2013. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csc/v18n9/v18n9a24.pdf>. Acesso em: 6 set. 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/266 |
| Issue Date: | 30-Sep-2013 |
| Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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