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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
PPGD - Artigos
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1-Apr-2014
Dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade
Galante, Elisa Helena Lesqueves
;
Pedra, Adriano Sant'Ana
Artigo de Periódico
10-Dec-2014
O dever fundamental de proteção ambiental no mar territorial
Fabriz, Daury Cesar
;
Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
Artigo de Periódico
1-Jan-2014
O dever fundamental de proteção do meio ambiente e seu fundamento na solidariedade: uma análise à luz do holismo ambiental
Abreu, Ivy de Souza
;
Fabriz, Daury Cesar
Artigo de Periódico
1-Jan-2014
Dever fundamental, solidariedade e comunitarismo
Abikair Filho, Jorge
;
Fabriz, Daury Cesar
Artigo de Periódico
1-Jan-2014
O dever fundamental de proteção do meio ambiente e seu fundamento na solidariedade: uma análise à luz do holismo ambiental
Abreu, Ivy de Souza
;
Fabriz, Daury Cesar
Artigo de Periódico
31-Jul-2014
A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos
Silva, Heleno Florindo da
;
Fabriz, Daury Cesar
Artigo de Periódico
1-Jan-2014
Los deberes de las personas y la realización de los derechos fundamentales
Pedra, Adriano Sant'Ana
Artigo de Periódico
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Author
5
Fabriz, Daury Cesar
2
Abreu, Ivy de Souza
2
Pedra, Adriano Sant'Ana
1
Abikair Filho, Jorge
1
Galante, Elisa Helena Lesqueves
1
Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
1
Silva, Heleno Florindo da
.
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3
Solidariedade
2
Holismo ambiental
1
Comunitarismo
1
Convenção das Nações Unidas sobre...
1
Convenções Internacionais para a ...
1
Direito constitucional
1
Direito de propriedade
.
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CNPq
7
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
7
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Initials
7
FDV
Document Type
7
Artigo de Periódico
Date Available
4
2021
3
2019
Access Type
7
Acesso Aberto
3
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...