Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/263
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dc.contributor.advisor1Moreira, Nelson Camatta-
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dc.contributor.referee1Adeodato, João Mauricio Leitão-
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dc.contributor.referee2Carvalho, Thiago Fabres de-
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dc.contributor.referee3Assy, Bethânia de Albuquerque-
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dc.contributor.referee4Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de-
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dc.creatorPaula, Rodrigo Francisco de-
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dc.date.accessioned2018-09-06T16:10:42Z-
dc.date.available2018-08-31-
dc.date.available2018-09-06T16:10:42Z-
dc.date.issued2016-09-16-
dc.identifier.citationPAULA, Rodrigo Francisco de. Estado de emergência na saúde pública e intervenção estatal na vida privada: para além da invasão e da revolta. 2016. 244 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/263-
dc.description.abstractThis thesis makes a critical analysis on legitimacy of actions from Government in the emergency state of public health, when these actions results in state interference in private life. Bases are presented considering legal doctrines to allow them to be determined by the Executive forced restricted measures of the individual freedom in order to protect and defend public health. This perspective is criticized for not considering related risks detaching the potentiality of a state of permanent exception, because the epidemiological speech created around prevention and control is generated by typical speech unities in the law speech with the power over the state of exception concerning the need of understanding justification and application of the constitutional rules in Brazil, according to peculiarities of Brazilian constitutionalism being most part of the population living without any access to the most basic citizen rights. That is why it is an attempt to (re)tell the constitutional history of Brazil presenting the bases for a fair memory politics including the Vaccine Rebellion (1904) in this history taking into consideration the rebels actions from a plausible exercise of rights according to the Constitution of 1891. Between past and present of Brazilian constitutionalism, it proposes the identification of a regulatory policy for the Government actions in the emergency state of public health criticizing the adoption of measures that restrain individual freedom conceived only in the field of epidemiological speech. Discussion about its limits and possibilities, including the risk of establishing a state of exception in the name of public health for beyond the constitutional possible ways (state of defense and state of siege), and finally supporting the dignity of rebellion as a political act facing the absurd of hygienist policy.pt_BR
dc.description.resumoEsta tese analisa criticamente a legitimidade das ações de governo no estado de emergência na saúde pública, quando resultam na intervenção estatal na vida privada. São apresentados os fundamentos considerados pela dogmática jurídica para admitir que sejam determinadas, em ato do Poder Executivo, medidas de restrição forçada da liberdade individual em nome da defesa e proteção da saúde pública. Essa perspectiva é criticada por não considerar os riscos daí decorrentes, destacando-se tanto a potencialidade de um estado de exceção permanente, porque o discurso epidemiológico criado em torno da prevenção e do controle da peste é criado a partir de unidades discursivas típicas da formação do discurso jurídico do poder soberano no estado de exceção, quanto a necessidade de se compreender a justificação e a aplicação das normas constitucionais no Brasil segundo as particularidades do constitucionalismo brasileiro, com uma grande parte da população vivendo sem acesso aos direitos mais básicos de cidadania. Por isso, procura-se (re)contar a história constitucional do Brasil, apresentando-se os fundamentos de uma política da justa memória do constitucionalismo brasileiro, inserindo-se adequadamente a Revolta da Vacina (1904) nessa história, levandose em consideração a atuação dos revoltosos a partir de um possível exercício dos direitos previstos na Constituição de 1891. Assim, entre o passado e o presente do constitucionalismo brasileiro, propõe-se identificar um marco regulatório para as ações de governo no estado de emergência na saúde pública, criticando-se a adoção de medidas de restrição forçada da liberdade individual concebidas exclusivamente no âmbito do discurso epidemiológico, discutindo-se seus limites e possibilidades, inclusive quanto ao risco de ser instaurado um estado de exceção em nome da saúde pública para além das formas previstas constitucionalmente (estado de defesa e estado de sítio), sustentando-se, por fim, a dignidade da revolta, como uma ação política diante do absurdo da política de higienização.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-01T00:05:20Z No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-06T16:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEstado de emergênciapt_BR
dc.subjectHistória do Direitopt_BR
dc.subjectTeoria da Constituiçãopt_BR
dc.subjectConstitucionalismo brasileiropt_BR
dc.subjectRevolta da vacinapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstado de emergência na saúde pública e intervenção estatal na vida privada: para além da invasão e da revoltapt_BR
dc.typeTesept_BR
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