Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/224
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dc.contributor.advisor1Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351pt_BR
dc.contributor.referee1Krohling, Aloísio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7998139181855415pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Paulo César Corrêa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2719410547680064pt_BR
dc.creatorNascimento, Bruno Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213131397028020pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-03T20:19:08Z-
dc.date.available2018-08-31-
dc.date.available2018-09-03T20:19:08Z-
dc.date.issued2014-03-27-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Bruno Pereira. Defensoria pública e regularização fundiária urbana de interesse social: novos rumos à efetivação do direito fundamental social à moradia. 2014. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/224-
dc.description.abstractThe historical absence of public land policies aimed at production of social housing, together with the strong speculation promoted by an elitist market, segregated the paucity of financial resources in large illegal and informal areas of Brazilian cities population. Moreover, this process of urbanization led to the exclusion of residents of such areas, with a new mapping of cities, dividing into civilian areas (formal/legal) and uncivil areas (informal/illegal/wild). Since the inclusion of the right to housing in the list of fundamental social rights in the Constitution by Constitutional Amendment nº 26/2000, diplomas were issued several regulations in order to ensure the full development of such a basic need. However, the legal achievements of several decades did not represent a substantial change in the Brazilian urban reality, just pay attention to the unsanitary conditions in the cities, open sewage, bad housing conditions for huge part of the population living in settlements huddled in cubicles informal. In this scenario, assume proposals that promote the empowerment of vulnerable social groups inhabiting these communities in order to give them the full enjoyment of fundamental social right to housing special mention. Also, the Public Defender has a major role in the effectiveness of urban land regularization of informal settlements social interest, given the capacity for dialogue and rapprochement with social movements and members of such communities .pt_BR
dc.description.resumoA histórica ausência de políticas públicas fundiárias voltadas à produção de moradias de interesse social, aliada à forte especulação imobiliária promovida por um mercado elitista, segregou a população carente de recursos financeiros em grandes áreas ilegais e informais das cidades brasileiras. Ademais, tal processo de urbanização acarretou a exclusão social dos moradores de tais espaços, apresentando uma nova cartografia das cidades, dividindo-se em zonas civis (formais/legais) e zonas incivis (informais/ilegais/selvagens). Desde a inclusão do direito à moradia no rol de direitos sociais fundamentais, na Constituição da República, através da Emenda Constitucional nº 26/2000, diversos diplomas normativos foram editados com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento de tal necessidade básica. No entanto, as conquistas legais de várias décadas não representaram uma mudança substancial na realidade urbana brasileira, bastando nos atentar às condições de insalubridade das cidades, esgoto a céu aberto, péssimas condições de moradia para enorme parte da população que vive amontoada em cubículos nos assentamentos informais. Nesse cenário, assumem especial destaque propostas capazes de promover a emancipação dos grupos sociais vulneráveis que habitam tais comunidades, de forma a lhes proporcionar o pleno gozo do direito fundamental social à moradia. Outrossim, a Defensoria Pública possui papel de destaque na efetivação da regularização fundiária urbana de interesse social dos assentamentos informais, face à capacidade de diálogo e aproximação com os movimentos sociais e membros de tais comunidades.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T12:55:16Z No. of bitstreams: 1 BRUNO PEREIRA NASCIMENTO.pdf: 582727 bytes, checksum: aad7fe2a98eb2b251f3b39af9189c975 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectDireito fundamental socialpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectDefensoria públicapt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDefensoria pública e regularização fundiária urbana de interesse social: novos rumos à efetivação do direito fundamental social à moradiapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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