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Tipo: Dissertação
Título: Políticas legislativas de desjudicialização: o papel do legislador na consolidação do sistema de justiça multiportas brasileiro
Autor(es): Almeida , Guilherme Fonseca
Primeiro Orientador: Santos, Ricardo Goretti
metadata.dc.contributor.referee1: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee2: Leite, Carlos Henrique Bezerra
metadata.dc.contributor.referee3: Garcez, Gabriela Soldano
Resumo: O presente trabalho objetiva investigar qual é o papel das políticas legislativas de desjudicialização para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no contexto do sistema de justiça multiportas brasileiro. É realizada a definição do conceito de acesso à justiça, em sua acepção moderna, destacada sobretudo no contexto da terceira onda renovatória do Projeto Florença, liderado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, bem como inserida no âmbito da teoria da Justiça Multiportas, de Frank Sander. São apresentados os contornos por meio dos quais se conclui existir uma crise atual enfrentada pelo Poder Judiciário no cenário de resolução de conflitos que lhe são endereçados. A partir da definição de que o acesso à justiça, tal como concebido atualmente, se concretiza com a solução pacífica de controvérsias, por meio da adoção de meios alternativos de solução de conflitos em conjunto com a via do Poder Judiciário, são apresentados os contornos da desjudicialização no Brasil. A desjudicialização é apresentada como decorrência do comando constitucional que impõe a solução pacífica de conflitos, além de estar inserida nas diretrizes da Agenda 2030 da ONU. A desjudicialização é forma de efetivação do direito de acesso à justiça, e sua aplicação prática passa pelo protagonismo do Poder Legislativo em assumir seu papel constitucional na implementação de medidas legislativas de desjudicialização
Abstract: This paper aims to investigate the role of legislative policies on extrajudicial resolution in realizing the fundamental right of access to justice within the context of the Brazilian multi-door courthouse system. It defines the concept of access to justice in its modern sense, particularly within the context of the third wave of reform of the Florence Project, led by Mauro Cappelletti and Bryant Garth, and within the framework of Frank Sander's theory of multi-door courthouses. The paper then presents the contours through which it concludes that the Judiciary is currently facing a crisis in resolving conflicts addressed to it. Starting from the definition that access to justice as currently conceived is achieved through the peaceful resolution of disputes, also through the adoption of alternative dispute resolution methods in conjunction with recourse to the Judiciary, the contours of extrajudicial resolution in Brazil are presented. The concept of dejudicialization is presented as a consequence of the constitutional mandate that imposes the peaceful resolution of conflicts, in addition to being included in the guidelines of the UN's 2030 Agenda. Dejudicialization is a way of realizing the right of access to justice, and its practical application depends on the leading role of the Legislative Branch in assuming its constitutional role in seeking action in favor of implementing legislative measures for dejudicialization
Palavras-chave: Acesso à justiça
Sistema multiportas
Desjudicialização
Agenda 2030
Medidas legislativas
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citação: ALMEIDA, Guilherme Fonseca. Políticas legislativas de desjudicialização: o papel do legislador na consolidação do sistema de justiça multiportas brasileiro. Orientador: Ricardo Goretti Santos. 2025. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/2000
Data do documento: 11-Dez-2025
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