Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1993
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.creatorTeixeira, Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2026-05-14T14:38:03Z-
dc.date.available2026-05-08-
dc.date.available2026-05-14T14:38:03Z-
dc.date.issued2025-12-12-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli. As nuances da culpabilidade: punição em dose dupla e condenação presumida pelo ser. 2025. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1993-
dc.description.abstractThis study aims to analyze culpability as a judicial circumstance provided for in Article 59 of the Brazilian Penal Code, highlighting its conceptual vagueness and the effects of this obscurity on Brazilian judicial practice. The research starts from the observation that the absence of objective criteria for assessing culpability has led to arbitrariness and to the rendering of decisions marked by the subjectivity of judges, thereby undermining predictability and the principle of legality. Through a deductive approach and based on bibliographical and documentary research, doctrines, legislation, and national case law were examined in order to demonstrate how the lack of a specific conceptualization of culpability as a judicial factor can result in illegalities, such as bis in idem and the application of an offender-based criminal law rather than an act-based one. Furthermore, the lack of precise parameters in assessing this judicial circumstance allows for judgments based on the judge’s personal perceptions and moral values, as well as on the defendant’s subjective characteristics, thereby distancing the sentence from its purpose of punishing the unlawful act rather than the individual. Thus, this study highlights the urgency of a doctrinal and legislative redefinition that establishes clear criteria for the application of culpability, in order to safeguard the principles of proportionality, human dignity, and individualization of punishment, thereby ensuring greater legal certainty in the process of sentencing.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, evidenciando sua vagueza conceitual e os reflexos dessa obscuridade na prática judicial brasileira. A pesquisa parte da constatação de que a ausência de critérios objetivos para a valoração da culpabilidade tem culminado na ocorrência de arbitrariedades e na aplicação de decisões marcadas pela subjetividade dos magistrados, comprometendo a previsibilidade e o princípio da legalidade. A partir de uma abordagem dedutiva e por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foram examinadas doutrinas, legislações e jurisprudências pátrias, com o intuito de demonstrar como a falta de conceituação específica da culpabilidade enquanto vetor judicial, pode conduzir em ilegalidades, tais quais o bis in idem e a aplicação do Direito Penal do Autor, em detrimento do Direito Penal do Fato. Além disso, a falta de parâmetros precisos na valoração dessa circunstância judicial gera margem para julgamentos baseados em percepções pessoais e valores morais do magistrado, bem como de aspectos subjetivos do réu, distanciando a pena de sua função de punir o ato ilícito e não a pessoa do agente. Dessa forma, o estudo evidencia a urgência de uma redefinição doutrinária e legislativa que estabeleça critérios claros para a aplicação da culpabilidade, de modo a resguardar os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, assegurando maior segurança jurídica ao processo da dosimetria penal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-05-08T14:44:51Z No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli Teixeira - ok.pdf: 636999 bytes, checksum: 6a6174fc4866a6bb17e5ec10ee8c4239 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-05-14T14:38:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli Teixeira - ok.pdf: 636999 bytes, checksum: 6a6174fc4866a6bb17e5ec10ee8c4239 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-05-14T14:38:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli Teixeira - ok.pdf: 636999 bytes, checksum: 6a6174fc4866a6bb17e5ec10ee8c4239 (MD5) Previous issue date: 2025-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesBEDÊ JÚNIOR, Américo. In: BEDÊ JÚNIOR, Américo; CAMPOS, Gabriel Silveira de Queirós (orgs.). Sentença criminal e aplicação da pena: ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade. Salvador: JusPodivm, 2017. Cap. 3: Contra a dosimetria baseada no autor ou no modo de vida. BINDER, Alberto M. Introdução ao direito processual penal. Tradução de Fernando Zani. Revisão e apresentação de Fauzi Hassan Choukr. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 125. ISBN 8573874279. BOLDT, Raphael; KROHLING, Aloísio. Direitos humanos, tolerância zero: paradoxos da violência punitiva no estado democrático de direito. São Paulo: Prisma Jurídico, v. 10, n. 1, p. 33-48, 2011. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/934/93420939003.pdf. Acesso em: 13 out. 2025. BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. BOSCHI, José Antônio Paganella. In: BEDÊ JÚNIOR, Américo; CAMPOS, Gabriel Silveira de Queirós (orgs.). Sentença criminal e aplicação da pena: ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade. Salvador: JusPodivm, 2017. Cap. 13, título: Individualização e aplicação das penas. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 13 out. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.294.129/AL (2011/0285644-7). ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. DESFAVORABILIDADE RESPALDADA EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO E NA NEUTRALIDADE DOS ATOS DAS OFENDIDAS. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. Relator: Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. Julgado em: 5 fev. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 15 fev. 2013. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=26266815&tipo=5&nreg =201102856447&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20130215&formato=PDF &salvar=false. Acesso em: 30 ago. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Habeas Corpus n.º 612.171/SP.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À VÍTIMA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. Julgado em: 20 out. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, 27 out. 2020 Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1995917&tipo=0&nreg= 202002346079&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20201027&formato=PDF& salvar=false. Acesso em: 30 ago. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 67.710/PE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA ETAPA DE DOSIMETRIA DA PENA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 2. CONDUTA SOCIAL. DESFAVORÁVEL. COMETIMENTO DO PRÓPRIO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO ÉTICA DA CONDUTA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 3. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. VALORAÇÃO EM PREJUÍZO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sexta Turma. Julgado em: 27 mar. 2008. Diário da Justiça Eletrônico, 22 abr. 2008. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200602191786 &dt_publicacao=22/04/2008. Acesso em: 3 set. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 192.242/MG (2010/0223704-5). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 240, § 1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. Relator: Ministro Gilson Dipp. Quinta Turma. Julgado em: 22 mar. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, 4 abr. 2011. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1047252&tipo=0&nreg= 201002237045&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20110404&formato=PDF& salvar=false. Acesso em: 13 out. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 261.544/ES (2012/0265200-4). HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma. Julgado em: 12 ago. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, 26 ago. 2014. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 585.731/SC (2020/0128974-1). HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CONSIDERADAS PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). CONJUNTURA QUE, POR SI SÓ, IMPÕE A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PRETENDIDO PELA DEFESA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. Sexta Turma. Julgado em: 28 jun. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, 1º jul. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=157199983&tipo=5&nre g=202001289741&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20220701&formato=PD F&salvar=false#:~:text=Esta%20constitui%20uma%20liberalidade%20decis%C3%B 3ria,em%20regras%20ou%20princ%C3%ADpios%20institucionais. Acesso em: 11 out. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 2.062.095/AL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FURTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO TEMA. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Terceira Seção. Julgado em: 25 out. 2023. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 30 out. 2023. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=203879393&tipo=0&nre g=20230&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 30 ago. 2025. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 94.620/MS. PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOMENTO DE ANÁLISE. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. Julgado em: 24 jun. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, 24 nov. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9843609. Acesso em: 18 out. 2025. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 216.116 AgR/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. Relatora: Ministra Rosa Weber. Primeira Turma. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 jul. 2022. p. 42. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação n.º 0004701-23.2011.811.0006. APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÕES DEFENSIVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA – TRANSNACIONALIDADE DO CRIME – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – PRETENSÃO JÁ ANALISADA POR ESSA EGRÉGIA CORTE – HC 128.484/2014 – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS – HIGIDEZ DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS – VÍNCULO ENTRE OS APELANTES DEMONSTRADOS – PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS NA REGIÃO – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RECORTADAS – ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PENA READEQUADA, PORÉM FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Relator: Rui Ramos Ribeiro. Primeira Câmara Criminal. Julgado em: 27 out. 2015. Publicado em: 4 nov. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=%200004701-23.2 011.811.0006&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescent e&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=sfhu5 e. Acesso em: 18 out. 2025. BRUNONI, Nivaldo. Ilegitimidade do direito penal do autor à luz do princípio de culpabilidade. 2017. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao021/Nivaldo_Brunoni.htm. Acesso em: 13 out. 2025. BURKE, Anderson. In: BEDÊ JÚNIOR, Américo; CAMPOS, Gabriel Silveira de Queirós (orgs.). Sentença criminal e aplicação da pena: ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade. Salvador: JusPodivm, 2017. Cap. 4: Os critérios matemáticos de quantificação da pena-base: a ausência de previsão legal e possível insegurança jurídica. BUSSINGUER, Marcela de Azevedo. Liberdade e dignidade em Kant e o princípio da dignidade humana como fundamento do direito do trabalho. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 4, p. 121-128, 2008. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/9/8. Acesso em: 13 out. 2025. CAMPOS, Gabriel Silveira de Queirós; BEDÊ JÚNIOR, Américo; OLIVEIRA, Elias Silva de; SANTOS, Aerty Pinto dos. Jurimetria e sentença criminal: como a estatística pode ajudar a melhorar a dosimetria penal. Revista Direito e Linguagem, v. 2, extraordinário n. 5, p. 50-109, 2025. Disponível em: https://direitoelinguagem.com/index.php/dl/article/view/42/40. Acesso em: 13 out. 2025. CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 141. CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 254. ISBN 9788502618787. CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2020. E-book. ISBN 9786555592122. COURA, Alexandre Castro; BEDÊ JÚNIOR, Américo. Existe uma resposta correta sobre o problema da resposta correta no direito? Revista de Derecho de la Pontificia Universidad Católica de Valparaíso, v. 41, p. 681-695, 2013. Disponível em: https://www.scielo.cl/pdf/rdpucv/n41/a20.pdf. Acesso em: 18 out. 2025. DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273-274. ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012. GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. v. 1, p. 15. GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016. p. 684. GUNTHER, Klaus. O desafio naturalístico de um direito penal fundado na culpabilidade. Revista Direito GV, São Paulo, v. 13, n. 3, p. 6, 2017. LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003. MASSON, Cleber. Direito penal: esquematizado. São Paulo: Método, 2009. p. 593. MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte geral. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 285. MOTTA, Alessandra Costa da Silva. Uma análise sobre a aplicação do direito penal do autor nos dias atuais relacionada ao pensamento de Lombroso. 2013. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artig o_id=13862. Acesso em: 13 out. 2025. MUZZI, Veridiane Santos. Teorias antigarantistas: aspectos do direito penal do autor e do direito penal do inimigo. 2012. Disponível em: http://www.lex.com.br/doutrina_24043823_TEORIAS_ANTIGARANTISTAS_ASPECT OS_DO_DIREITO_PENAL_DO_AUTOR_E_DO_DIREITO_PENAL_DO_INIMIGO.as px. Acesso em: 13 out. 2025. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 459. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120 do Código Penal). v. 1, 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 173. PESSINA, Enrico. Teoria do delito e da pena. Tradução de Fernanda Lobo. São Paulo: Rideel, 2006. PICOLOTTO, Thiago Soares. Aspectos do direito penal do autor na aplicação da pena. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31435/aspectos-do-direito-penal-do-autor-na-aplicacao-dapena. Acesso em: 23 out. 2025. ROSSO, Raquel. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as controvérsias em sua aplicação. Tese (Preparação para Magistratura Estadual) — Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, 2014. SALEILLES, Raymond. A individualização da pena. Trad. Thais Miremis Sanfelippo da Silva Amadio. São Paulo: Rideel, 2006. p. 31. SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 4. ed. Florianópolis: Conceito, 2010. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: aspectos práticos e teóricos à elaboração. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2011. SILVEIRA, F. L. da. Perspectivas sobre a inquisitorialidade no processo penal brasileiro: heranças do tecnicismo-fascista. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 1, p. 195-233, 2023. DOI: 10.18759/rdgf.v24i1.2203. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2203/631. Acesso em: 31 out. 2025. STOCO, Tatiana de Oliveira. Culpabilidade e medida da pena: delimitações no âmbito de uma pena proporcional ao fato. Tese (Doutorado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-06112020-120517/publico/690 2282_Tese_Original.pdf. Acesso em: 13 maio 2025. VALENTIM, Aline Medeiros Vasconcelos. A constitucionalização dos direitos humanos no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais) — Faculdade de Direito, Centro Universitário de Vitória (FDV), Vitória, 2014. Disponível em: http://repositorio.fdv.br:8080/bitstream/fdv/32/1/ALINE%20MEDEIROS%20VASCON CELOS%20VALENTIM.pdf. Acesso em: 13 out. 2025. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 119-120.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectDosimetria da penapt_BR
dc.subjectBis in idempt_BR
dc.subjectDireito penal do autorpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs nuances da culpabilidade: punição em dose dupla e condenação presumida pelo serpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Maria Fernanda Balestreiro Gianordoli Teixeira - ok.pdfPDF622.07 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.