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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O compliance penal como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro nas casas de apostas: desafios e perspectivas no Brasil.
metadata.dc.creator: Santos, Gabriel Ezequiel Da Ross
metadata.dc.contributor.advisor1: Carvalho, Raphael Boldt de
metadata.dc.contributor.referee1: Paris, André Hemerly
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa a eficácia do compliance penal como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro no contexto da expansão e regulamentação das casas de apostas online no Brasil. Diante da crescente vulnerabilidade do setor a ilícitos financeiros, investiga-se como os programas de integridade podem mitigar os riscos associados a essa atividade. O objetivo principal consiste em avaliar a aplicabilidade do compliance penal como ferramenta contra a lavagem de capitais nas "bets", examinando seus mecanismos, o cenário regulatório brasileiro (Lei nº 14.790/2023), as implicações da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e os desafios práticos de implementação. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento de revisão bibliográfica e documental, analisando doutrina especializada e legislação pertinente. Demonstra-se que, embora o setor apresente vulnerabilidades significativas (burla ao KYC, volume transacional, novas tecnologias), os instrumentos do compliance penal (due diligence, monitoramento contínuo, gestão de riscos, cultura de integridade) oferecem respostas diretas. Contudo, reconhecem-se os desafios de custo, tecnologia e cultura organizacional. Conclui-se que o compliance penal é ferramenta indispensável e potencialmente eficaz, mas sua efetividade é condicionada à seriedade da implementação, ao comprometimento da liderança e à adaptação aos riscos específicos do setor, sendo crucial para a integridade e sustentabilidade do mercado de apostas no país.
Resumen : This paper analyzes the effectiveness of criminal compliance as an instrument for preventing money laundering within the context of the expansion and regulation of online betting houses in Brazil. Given the sector's growing vulnerability to financial crimes, it investigates how integrity programs can mitigate the risks associated with this activity. The main objective is to evaluate the applicability of criminal compliance as a tool against money laundering in "bets", examining its mechanisms, the Brazilian regulatory scenario (Law Nº. 14,790/2023), the implications of the Money Laundering Law (Law N°. 9,613/1998), and the practical challenges of implementation. A qualitative approach, deductive method, and bibliographic and documentary review procedure are adopted, analyzing specialized legal doctrine and relevant legislation. It demonstrates that although the sector presents significant vulnerabilities (KYC circumvention, transactional volume, new technologies), the instruments of criminal compliance (due diligence, continuous monitoring, risk management, integrity culture) offer direct responses. However, the challenges related to cost, technology, and organizational culture are acknowledged. The conclusion is that criminal compliance is an indispensable and potentially effective tool, but its effectiveness is conditional upon the seriousness of its implementation, leadership commitment, and adaptation to the specific risks of the sector, being crucial for the integrity and sustainability of the betting market in the country.
Palabras clave : Compliance penal
Lavagem de dinheiro
Casas de apostas
Regulamentação
Governança corporativa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citación : SANTOS, Gabriel Ezequiel Da Ross. O compliance penal como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro nas casas de apostas: desafios e perspectivas no Brasil. 2025. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1992
Fecha de publicación : 12-dic-2025
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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