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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Tráfico marítimo de migrantes: entre a ausência de governança e a violação estrutural de direitos humanos
metadata.dc.creator: Vasconcelos, Sofia Bastos de
metadata.dc.contributor.advisor1: Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
metadata.dc.description.resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso examina a instrumentalização do espaço marítimo pelo Crime Organizado Transnacional para a prática do tráfico marítimo de migrantes. A pesquisa investiga os profundos impactos dessa dinâmica sobre a vulnerabilidade humana, os direitos fundamentais e os desafios impostos à cooperação internacional e à governança marítima. O estudo demonstra que a exploração do meio marítimo é facilitada pela estrutura altamente lucrativa das redes criminosas e por falhas estatais sistêmicas, as quais englobam deficiências na fiscalização portuária, fragmentação jurisdicional e a ineficácia da governança, bem como a omissão deliberada de alguns Estados em prover ações de busca, salvamento e proteção às vítimas, principalmente em regiões como as do Mediterrâneo e Sudeste Asiático. A partir dos marcos normativos internacionais, notadamente o Protocolo de Palermo e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, são identificadas lacunas jurídicas e dificuldades de aplicação. Tais problemas decorrem da soberania limitada em alto-mar e da prevalência da jurisdição do Estado de bandeira, fatores que, juntos, favorecem a impunidade e dificultam a repressão efetiva do Crime Organizado. Urge o reforço da cooperação jurídica internacional, o fortalecimento rigoroso da fiscalização portuária e a adoção de políticas públicas que coloquem como principal objetivo a garantia dos direitos fundamentais dos seres mais necessitados.
Resumen : This Course Completion Work examines the instrumentalization of the maritime space by Transnational Organized Crime for the practice of the maritime trafficking of migrants. The research investigates the profound impacts of this dynamic on human vulnerability, fundamental rights, and the challenges imposed on international cooperation and maritime governance. The study demonstrates that the exploitation of the maritime environment is facilitated by the highly profitable structure of criminal networks and by systemic state failures, which include deficiencies in port inspection, jurisdictional fragmentation, and governance ineffectiveness, as well as the deliberate omission of some States to provide search, rescue, and protection to victims, especially in regions such as the Mediterranean and Southeast Asia. Based on international normative frameworks, notably the Palermo Protocol and the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), legal gaps and difficulties in application are identified. Such problems stem from the limited sovereignty on the high seas and the prevalence of the flag State's jurisdiction, factors that, together, favor impunity and hinder the effective repression of Organized Crime. The conclusion advocates for the urgent reinforcement of international legal cooperation, the rigorous strengthening of port inspection, and the adoption of public policies whose main objective is the guarantee of the fundamental rights of the most vulnerable individuals
Palabras clave : Tráfico marítimo de migrantes
Contrabando de migrantes
Crime organizado transnacional
Vulnerabilidade
Direitos humanos
Direito do Mar
Protocolo de Palermo
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Alto-mar
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citación : VASCONCELOS, Sofia Bastos de. Tráfico marítimo de migrantes: entre a ausência de governança e a violação estrutural de direitos humanos. 2025. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1985
Fecha de publicación : 10-dic-2025
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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