Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1982
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dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.creatorRocha, Rebeca Francisco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1964855998272641pt_BR
dc.date.accessioned2026-04-30T12:46:27Z-
dc.date.available2026-04-27-
dc.date.available2026-04-30T12:46:27Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.citationROCHA, Rebeca Francisco. Assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização do empregador: uma análise à luz da jurisprudência trabalhista. 2025. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1982-
dc.description.abstractThis Final Paper aims to analyze political intimidation in work relations and the civil liability of employers in light of Brazilian labor jurisprudence. The study is based on the premise that political intimidation constitutes grave violation of workers fundamental rights, especially political freedom and human dignity. The research adopts a qualitative approach and inductive method based on a review of bibliography and the analysis of recent court precedents. The study demonstrates that the practice of laboral harassment constitutes an abuse of managerial power, violating the principle of autonomy of will and compromising a balanced work environment. It can be observed that although there is no labor legislation specifically about the theme, Brazil’s Constitution, the Electoral Code, the International Labor Organization’s conventions and the actions of the Public Minister of Labor form a micro-system of applicable legal protection. Jurisprudence highlights the employer’s liability for both individual and collective moral damages resulting from the practice. It is concluded that the repression towards political intimidation is vital to the preservation of democratic values and the implementation of fundamental labor rights, which recommends the strengthening of preventive policies and the participation of unions in the fight against harassment practices.pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar o assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização civil do empregador à luz da jurisprudência trabalhista brasileira. Parte-se da premissa de que o assédio eleitoral constitui grave violação dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial da liberdade política e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método indutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de precedentes judiciais recentes. O estudo demonstra que a prática do assédio eleitoral configura abuso do poder diretivo patronal, violando o princípio da autonomia da vontade e comprometendo o meio ambiente laboral equilibrado. Observa-se que, embora não haja legislação trabalhista específica sobre o tema, a Constituição da República, o Código Eleitoral, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho e a atuação do Ministério Público do Trabalho formam um microssistema de proteção jurídica aplicável. A jurisprudência evidencia a responsabilização do empregador pelos danos morais individuais e coletivos decorrentes da prática. Conclui-se que a repressão ao assédio eleitoral é imprescindível à preservação dos valores democráticos e à efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, recomendando-se o fortalecimento de políticas preventivas e a participação dos sindicatos no combate às práticas assediosas.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
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Recurso de Revista 0001156-46.2022.5.17.0004. A) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Assédio Eleitoral. Dano Moral. Quantum Indenizatório. Transcendência Política Reconhecida. B) Recurso de Revista. Assédio Eleitoral. Dano Moral. Quantum Indenizatório. Transcendência Política Reconhecida. Recorrente: FRZ.ABA LTDA. Recorrido: Mayara Lemos Simoes. Relatora: Min. Dora Maria da Costa, 12 de março de 2025. Disponível em: <https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/2138c9721fa78bd2d4e0 872a17ccb18b>. Acesso em: 1 mai. 2025. ______. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão. Recurso de Revista 0000195-85.2020.5.12.0046. Agravo. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Reexame de fatos e provas. Vedação em instância extraordinária. Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assédio eleitoral nas relações de trabalho. Constragimento político. Abuso do poder econômico empresarial. Grave afronta à democracia no mundo do trabalho. Vedação à captura da democracia pelo poder econômico. Repressão à burla do processo democrático. Limitação do poder diretivo patronal. Impossibilidade de projeção sobre as liberdades do trabalho. Democracia como “luminar normativo” da constituição federal. Aspecto multidimensional do direito ao voto no regime democrático. Preservação da pluralidade política. Proteção à saúde e à segurança no mundo do trabalho. Ambiente de trabalho livre de assédio. Direito ao trabalho decente. Respeito à cidadania em sua dimensão social. Recorrente: HAVAN S.A.. Recorrido: Gabriel Vitor Kanzler. Relator(a): Min. Alberto Bastos Balazeiro, 11 de junho de 2024. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/UghfMc>. Acesso em: 20 out. 2025. _______. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão. Recurso de Revista 0000822-61.2019.5.09.0126. Recorrente: Ministério Público do Trabalho da 9ª Região. Recorrido: M T A Industria e Comercio de Artefatos de Inox LTDA. I – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Assédio Eleitoral. Dano Extrapatrimonial Coletivo. Valor Arbitrado. Método Bifásico. Transcendência Jurídica Reconhecida. II – Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Assédio Eleitoral. Dano Extrapatrimonial Coletivo. Valor Arbitrado. Método Bifásico. Transcendência Jurídica Reconhecida. III – Recurso de Revista Adesivo da Empresa. Ausência de juízo de admissibilidade pela autoridade regional. Não oposição de Embargos Declaratórios. Preclusão. Instrução Normativa 40/TST. Prejudicado o exame da Transcendência. Relator(a): Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 12 de junho de 2025. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/G2eLcy>. Acesso em: 20 out. 2025. BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p. 163. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553624818/. 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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectAssédio eleitoralpt_BR
dc.subjectLiberdade políticapt_BR
dc.subjectMeio ambiente de trabalhopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAssédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização do empregador: uma análise à luz da jurisprudência trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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