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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização do empregador: uma análise à luz da jurisprudência trabalhista
Autor(es): Rocha, Rebeca Francisco
Primeiro Orientador: Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar o assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização civil do empregador à luz da jurisprudência trabalhista brasileira. Parte-se da premissa de que o assédio eleitoral constitui grave violação dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial da liberdade política e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método indutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de precedentes judiciais recentes. O estudo demonstra que a prática do assédio eleitoral configura abuso do poder diretivo patronal, violando o princípio da autonomia da vontade e comprometendo o meio ambiente laboral equilibrado. Observa-se que, embora não haja legislação trabalhista específica sobre o tema, a Constituição da República, o Código Eleitoral, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho e a atuação do Ministério Público do Trabalho formam um microssistema de proteção jurídica aplicável. A jurisprudência evidencia a responsabilização do empregador pelos danos morais individuais e coletivos decorrentes da prática. Conclui-se que a repressão ao assédio eleitoral é imprescindível à preservação dos valores democráticos e à efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, recomendando-se o fortalecimento de políticas preventivas e a participação dos sindicatos no combate às práticas assediosas.
Abstract: This Final Paper aims to analyze political intimidation in work relations and the civil liability of employers in light of Brazilian labor jurisprudence. The study is based on the premise that political intimidation constitutes grave violation of workers fundamental rights, especially political freedom and human dignity. The research adopts a qualitative approach and inductive method based on a review of bibliography and the analysis of recent court precedents. The study demonstrates that the practice of laboral harassment constitutes an abuse of managerial power, violating the principle of autonomy of will and compromising a balanced work environment. It can be observed that although there is no labor legislation specifically about the theme, Brazil’s Constitution, the Electoral Code, the International Labor Organization’s conventions and the actions of the Public Minister of Labor form a micro-system of applicable legal protection. Jurisprudence highlights the employer’s liability for both individual and collective moral damages resulting from the practice. It is concluded that the repression towards political intimidation is vital to the preservation of democratic values and the implementation of fundamental labor rights, which recommends the strengthening of preventive policies and the participation of unions in the fight against harassment practices.
Palavras-chave: Direito do trabalho
Assédio eleitoral
Liberdade política
Meio ambiente de trabalho
Responsabilidade civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: ROCHA, Rebeca Francisco. Assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização do empregador: uma análise à luz da jurisprudência trabalhista. 2025. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1982
Data do documento: 10-Dez-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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