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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1981Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Teixeira, Bruno Costa | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4407642817920620 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Bragança, Raabe Mendonça | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6776101138224936 | pt_BR |
| dc.creator | Oliveira, Raysa Rossi de | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2320227460395063 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-04-30T12:45:32Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-27 | - |
| dc.date.available | 2026-04-30T12:45:32Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-12 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Raysa Rossi de. Herança de bens e perfis de contas de redes sociais digitais no direito brasileiro. 2025. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1981 | - |
| dc.description.abstract | The Brazilian Constitution of 1988 guarantees rights as inheritance rights and personalities’ rights, which includes privacy, honour and peoples’ image. Nevertheless, with the growing presence of social media, it emerges the question about the digital inheritance, that involves digital property heritage, such as social medias’ accounts and other online personal data. The Brazilian legislation still doesn’t have any specific rules about digital inheritance, and in this way, the Law faces challenges when it comes to adapting to new technological realities. When a person passes away, the question of what happens to these digital assets arises. The lack of specific regulations on the subject leads to legal uncertainty, with the Judiciary having to deal with the situation through decisions based on non-specific and incomplete rules, such as the Constitution and the Civil Code. Bills attempt to address digital inheritance, proposing that digital assets and accounts can be passed on to heirs. However, the legislation still lacks specificities on how to deal with personal data and digital assets, in addition to challenges such as privacy and security. The Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) of 2018 addresses the protection of personal data, but does not directly regulate digital inheritance, highlighting the need for a will or prior consent for the processing of digital assets after death. Thus, due to the need for legislation, since 2023, there have been debates about updating the Civil Code to fill the gaps left by the regulatory vacuum and change those that have become anachronistic. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A Constituição Brasileira de 1988 garante direitos como o direito à herança e os direitos da personalidade, que incluem a privacidade, honra e imagem das pessoas. No entanto, com a crescente presença das redes sociais, surge a questão da herança digital, que envolve a sucessão de bens digitais, como contas de redes sociais e outros dados pessoais online. A legislação brasileira ainda não tem normas específicas sobre herança digital, sendo assim, o Direito enfrenta desafios ao adaptar-se a novas realidades tecnológicas. Quando uma pessoa falece, surge a questão sobre o destino desses bens digitais. A falta de regulamentação específica sobre o tema leva a incertezas jurídicas, com o Judiciário tendo que lidar com a situação por meio de decisões baseadas em normas não específicas e lacunosas, como a Constituição e o Código Civil. Projetos de lei tentam abordar a herança digital, propondo que bens e contas digitais possam ser transmitidos aos herdeiros. Entretanto, a legislação ainda carece de especificidades sobre como lidar com dados pessoais e bens digitais, além de desafios como a privacidade e a segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018 aborda a proteção de dados pessoais, mas não regula diretamente a herança digital, destacando a necessidade de um testamento ou consentimento prévio para o tratamento dos bens digitais após a morte. Assim, pela necessidade de legislação, desde 2023, há debates sobre a atualização do Código Civil para suprir as lacunas deixadas pelo vácuo regulamentatório e alterar aquelas que se tornaram anacrônicas. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-27T13:53:21Z No. of bitstreams: 1 Raysa Rossi de Oliveira - ok.pdf: 489027 bytes, checksum: 6a9abab1f18547316cee3bc929ad4f44 (MD5) | en |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.relation.references | AUGUSTO, Cláudio. Sucesso de Marília Mendonça cresce em um ano após sua morte; veja números. UOL, 5 nov. 2022. Disponível em: https://natelinha.uol.com.br/famosos/2022/11/05/sucesso-de-marilia-mendonca-cresc e-um-ano-apos-sua-morte-veja-numeros-189602.php#:~:text=Mar%C3%ADlia%20M endon%C3%A7a%20segue%20bombando%20nas,usu%C3%A1rios%20desde%20o %20seu%20falecimento.&text=ACESSE!,TAGS:. Acesso em: 10 out. 2025. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei número 4099/2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 22 maio 2023. _____. Congresso Nacional. Projeto de Lei número 4/2025. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889374&ts=1761170019821 &rendition_principal=S&disposition=inline. Acesso em: 22 out 2025. _____. Senado Federal. Projeto de Lei número 365/2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151903. Acesso em: 22 out 2025. _____. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei número 703/2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=231866 7. Acesso em: 22 out 2025. _____. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei número 410/2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=227001 6. Acesso em: 22 out 2025. _____. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei número 1.144/2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=227594 1. Acesso em: 22 out 2025. _____. Marco Civil da Internet, Lei 12.964/14. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 26 de maio de 2023. _____. Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma. Recurso Especial número 2.124.424. Relator Nancy Andrighi. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&acao=pesquisar&novaC onsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=2124424&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtro PorNota=&data=&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&d tde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=¬a=&ref=. Acesso em: 20 out 2025. _____. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Vara única. Processo número 0023375-92.2017.8.13.0520. Juiz Manoel Jorge de Matos Junior. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2023. _____. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Primeira Vara do Juizado Especial Central. Processo número 0001007-27.2013.8.12.0110. Juíza Vania de Paula Arantes. Acesso em: 27 maio 2023. _____. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Primeira Vara do Juizado Especial Central. Processo número 0001007-27.2013.8.12.0110. Juíza Vania de Paula Arantes. Acesso em: 27 maio 2023. _____. Tribunal de Justiça de São Paulo. 7° Câmara de Direito Privado. Processo número 1004334-42.2017.8.26.0268. Juiz Rômolo Russo, Juíza Maria de Lourdes Lopez Gil, Juiz José Rubens Queiroz Gomes. Acesso em: 10 janeiro 2025. _____. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3° Câmara de Direito Privado. Processo número 1002101-53.2022.8.26.0638. Juíza Donegá Morandini, Juiz João Pazine Neto, Juiz Carlos Alberto de Salles. Acesso em: 10 janeiro 2025. CAHN, Naomy; BEYER, Gerry W. Digital Planning: The Future of Elder Law. Naela. v. 9, n. 1, 2013. Disponível em: https://scholarship.law.gwu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2255&context=faculty_pu blications. Acesso em: 21 maio 2023. CORREIA, J. G. Herança Digital: Sucessão de bens digitais na ausência de testamento. Revista Juris Rationis. Ano, 9, nº 2, p.46 - 55. Natal, abr/set. 2016. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_bibliotec a/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Juris-Rationis_v.9_n.2.04.p df. Acesso em: 21 maio 2023 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. V. 6. 37. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2023. _____. Curso de direito civil brasileiro. Parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 1. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado V. I Jornada de Direito Civil. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf. Acesso em: 08 out. 2025. GAGLIANO, Pablo S.; PINTO FILHO, Rodolfo Mário Veiga. Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral Vol.1 - 26ª Edição 2024. 26. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.153. ISBN 9786553629806. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553629806/. Acesso em: 07 jan. 2025. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direitos das Sucessões. v. 7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. GONÇALVES, L. M. Exploração post mortem de bens digitais . Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 32, n. 03, p. 201, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/835. Acesso em: 8 out. 2025. GOULART, Gil Monteiro; SILVA, Rosane Leal da. Construção colaborativa e multissetorial:o marco civil da internet e a inédita experiência de regulação no Brasil. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. v. 16. n. 2. p. 201 - 222. Vitória: 2020. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/684/267. Acesso em: 26 maio 2023. LEAL, Lívia Teixeira. Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital. Revista Brasileira de Direito Civil. vol. 4. p. 181 - 197. Belo Horizonte: Abril/Junho, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/237 . Acesso em: 06 abr. 2023. LEAL, Lívia Teixeira.; BURILLE, C.; HONORATO, G. Danos morais por exclusão de perfil de pessoa falecida? Comentários ao acórdão proferido na apelação cível nº 1119688-66.2019.8.26.0100 (TJSP). Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 28, n. 02, p. 207, 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/737. Acesso em: 8 out. 2025. LEAL, Lívia Teixeira; HONORATO, Gabriel. Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas: reflexões jurídicas a partir do caso Gugu Liberato. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 23, n. 01, p. 155, 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/523. Acesso em: 13 out. 2025. LIMA, Isabela Rocha. Herança Digital: direitos sucessórios de bens armazenados virtualmente. 2013. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2013. MAICHAKI, Marcos Rodrigo. Herança digital: o precedente alemão e os direitos fundamentais à intimidade e privacidade. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. V. 4. n. 2. p. 136 - 155. Julho/Dezembro, Porto Alegre, 2018. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5038. Acesso em: 06 abr. 2023. MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia Científica. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2022. MORAIS, J. L. B. de. Editorial. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 7–10, 2018. DOI: 10.18759/rdgf.v19i3.1693. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1693. Acesso em: 7 nov. 2025. MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Dados Pessoais Sensíveis E A Tutela De Direitos Fundamentais: Uma Análise À Luz Da Lei Geral De Proteção De Dados (Lei 13.709/18). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. v. 19. n. 3. p. 159 - 180. Vitória, 2018. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1603/pdf. Acesso em: 26 maio 2023. OLIVEIRA, Marcelo. Aumento de seguidores de Gugu reacende debate sobre herança digital. UOL, 2 dez. 2019. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/12/02/aumento-de-seguido res-de-gugu-reacende-debate-sobre-heranca-digital.htm?fbclid=IwAR089ECb9tBQM PSUVBAvdTHAoEzITIVlygjTNw9Ubs_n__9go99WKT3AmK4. Acesso em: 10 out. 2025. PAULA, Ana Cecília Frota de; Santos, Jéssica Guedes. Herança Digital: atualizações necessárias no Código Civil de 2002. Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio. Fev. 2024. Disponível em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2016/12/HerancaDigital.pdf. Acesso em: 07 janeiro 2025. PEDRA, A. S. Justificação e proteção dos direitos fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 10, p. 9–13, 2012. DOI: 10.18759/rdgf.v0i10.198. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/198. Acesso em: 7 nov. 2025. PINTO DA SILVA, G. A. Privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho: limites e restrições. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 169–206, 2014. DOI: 10.18759/rdgf.v14i2.208. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/208. Acesso em: 7 nov. 2025. POPPER, Karl Raimund. A lógica da investigação científica. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2014. QUEROL, Ricardo de. As redes sociais são uma armadilha. Revista El País. 2016. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/30/cultura/1451504427_675885.html. Acesso em: 20 out 2025. SANTOS, Everton Silva; CASTIGLIONI, Tamires Gomes da Silva. Herança Digital: A Transmissão de Bens Virtual. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias. v. 4. n. 2. p. 104 – 115. Porto Alegre: Julho/Dezembro. 2018. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/4805. Acesso em: 21 maio 2023. SANTOS, Bruno Damasceno Ferreira. Bem digital - natureza e regime jurídico do objeto do comércio eletrônico on-line. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 26 maio 2014. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39450/bem-digital-natureza-e-re gime-juridico-do-objeto-do-comercio-eletronico-on-line. Acesso em: 21 maio 2023. SARTORI, Ellen Carina Mattias; BAHIA, Cláudio José Amaral. Big Brother Is Watching You: Da Distopia Orwelliana Ao Direito Fundamental À Proteção De Dados Pessoais. Revista de Direito e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. v. 20. n. 3. p. 225 - 248. Vitória: 2019. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1785/pdf. Acesso em: 21 maio 2023. SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 24. ed. São Paulo: Cortez, 2017. SILVA, Danielle Gomes. Herança Digital das Redes Sociais no Brasil. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Evangélica de Rubiataba, Rubiataba, 2020. SILVA, Louise Silveira Heine Thomaz da; Souto, Fernanda Ribeiro; Oliveira, Karoline Freira; Moreira, Caroline Coelho; Machado, Lécio; Ortiz, Lúcio Rangel Alves; Lima, Ludmila Lopes; Kozciak, Patrícia Carolina. Direito Digital. Porto Alegre: Sagah, 2021. TARTUCE, Flávio. Direito Civil Vol. 1 - 20ª Edição 2024. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.594. ISBN 9786559649709. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649709/. Acesso em: 07 jan. 2025. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Herança digital | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Redes sociais | pt_BR |
| dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Herança de bens e perfis de contas de redes sociais digitais no direito brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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