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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1981| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Herança de bens e perfis de contas de redes sociais digitais no direito brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Raysa Rossi de |
| Primeiro Orientador: | Teixeira, Bruno Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bragança, Raabe Mendonça |
| Resumo: | A Constituição Brasileira de 1988 garante direitos como o direito à herança e os direitos da personalidade, que incluem a privacidade, honra e imagem das pessoas. No entanto, com a crescente presença das redes sociais, surge a questão da herança digital, que envolve a sucessão de bens digitais, como contas de redes sociais e outros dados pessoais online. A legislação brasileira ainda não tem normas específicas sobre herança digital, sendo assim, o Direito enfrenta desafios ao adaptar-se a novas realidades tecnológicas. Quando uma pessoa falece, surge a questão sobre o destino desses bens digitais. A falta de regulamentação específica sobre o tema leva a incertezas jurídicas, com o Judiciário tendo que lidar com a situação por meio de decisões baseadas em normas não específicas e lacunosas, como a Constituição e o Código Civil. Projetos de lei tentam abordar a herança digital, propondo que bens e contas digitais possam ser transmitidos aos herdeiros. Entretanto, a legislação ainda carece de especificidades sobre como lidar com dados pessoais e bens digitais, além de desafios como a privacidade e a segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018 aborda a proteção de dados pessoais, mas não regula diretamente a herança digital, destacando a necessidade de um testamento ou consentimento prévio para o tratamento dos bens digitais após a morte. Assim, pela necessidade de legislação, desde 2023, há debates sobre a atualização do Código Civil para suprir as lacunas deixadas pelo vácuo regulamentatório e alterar aquelas que se tornaram anacrônicas. |
| Abstract: | The Brazilian Constitution of 1988 guarantees rights as inheritance rights and personalities’ rights, which includes privacy, honour and peoples’ image. Nevertheless, with the growing presence of social media, it emerges the question about the digital inheritance, that involves digital property heritage, such as social medias’ accounts and other online personal data. The Brazilian legislation still doesn’t have any specific rules about digital inheritance, and in this way, the Law faces challenges when it comes to adapting to new technological realities. When a person passes away, the question of what happens to these digital assets arises. The lack of specific regulations on the subject leads to legal uncertainty, with the Judiciary having to deal with the situation through decisions based on non-specific and incomplete rules, such as the Constitution and the Civil Code. Bills attempt to address digital inheritance, proposing that digital assets and accounts can be passed on to heirs. However, the legislation still lacks specificities on how to deal with personal data and digital assets, in addition to challenges such as privacy and security. The Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) of 2018 addresses the protection of personal data, but does not directly regulate digital inheritance, highlighting the need for a will or prior consent for the processing of digital assets after death. Thus, due to the need for legislation, since 2023, there have been debates about updating the Civil Code to fill the gaps left by the regulatory vacuum and change those that have become anachronistic. |
| Palavras-chave: | Herança digital Proteção de dados pessoais Redes sociais Direito sucessório Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | OLIVEIRA, Raysa Rossi de. Herança de bens e perfis de contas de redes sociais digitais no direito brasileiro. 2025. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1981 |
| Data do documento: | 12-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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