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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Luciano Rocha de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7903979465337587pt_BR
dc.creatorAndrade, Patrick Guimarães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9400413007108683pt_BR
dc.date.accessioned2026-04-29T12:32:41Z-
dc.date.available2026-04-24-
dc.date.available2026-04-29T12:32:41Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.citationANDRADE, Patrick Guimarães. O diálogo entre bioética e direito na manutenção das medidas protetivas: uma análise do dissenso institucional e a solução principiológica do tema repetitivo 1.249. 2025. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1979-
dc.description.abstractThis research aims to demonstrate how the institutional hermeneutic disagreement between the Public Prosecutor's Office for the Defense of Women of Vitória/ES and the 1st Specialized Court for Domestic and Family Violence against Women of Vitória/ES regarding the duration of Urgent Protective Measures (MPUs) was resolved by the Superior Court of Justice (STJ). The research, bibliographic and documentary in nature, treats the issue as a 'hard case' in light of Ronald Dworkin's theory, examining the collision between the prosecutorial perspective, guided by Intervention Bioethics and risk-based protection, and the judicial practice, bound by a logic of temporality that generated institutional violence. As a result, it is found that the decision in Repetitive Theme 1.249 consolidated a principle-based solution, establishing that the duration of the measures is linked to the persistence of the risk situation, and not to a predetermined timeframe. It is concluded that the STJ, by inverting the burden of proof regarding the cessation of danger, not only settled the controversy but also reaffirmed the protective paradigm of Law No. 11.340/06, eradicating a practice of institutional violence and ensuring greater effectiveness for the human rights of women.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa objetiva demonstrar como o dissenso hermenêutico institucional entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Vitória/ES e a 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória/ES sobre a vigência das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) foi solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, trata a questão como um 'caso difícil' à luz da teoria de Ronald Dworkin, examinando a colisão entre a perspectiva ministerial, pautada na Bioética de Intervenção e na proteção baseada no risco, e a prática judicial, apegada a uma lógica de temporalidade que gerava violência institucional. Como resultado, constata-se que a decisão no Tema Repetitivo 1.249 consolidou uma solução principiológica, estabelecendo que a duração das medidas se vincula à persistência da situação de risco, e não a um prazo predeterminado. Conclui-se que o STJ, ao inverter o ônus probatório sobre a cessação do perigo, não apenas pacificou a controvérsia, mas reafirmou o paradigma protetivo da Lei nº 11.340/06, erradicando uma prática de violência institucional e garantindo maior efetividade aos direitos humanos das mulheres.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-24T15:04:42Z No. of bitstreams: 1 Patrick Guimarães Andrade - ok.pdf: 478664 bytes, checksum: 7d8a348f13c4abba1113ce7dda4561db (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBioética de intervençãopt_BR
dc.subjectDissenso institucionalpt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectPrincípio do riscopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO diálogo entre bioética e direito na manutenção das medidas protetivas: uma análise do dissenso institucional e a solução principiológica do tema repetitivo 1.249pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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