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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1976| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicação da lei nº 14.879/2024 aos contratos marítimos: limites à autonomia privada na eleição de foro e seus reflexos no direito marítimo brasileiro |
| metadata.dc.creator: | Gimenez, Miguel Antonio Paixão |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os impactos da Lei nº 14.879/2024 sobre a autonomia privada na eleição de foro, com enfoque nos contratos marítimos e nos reflexos dessa mudança para o Direito Marítimo brasileiro. Historicamente, a cláusula de eleição de foro é instituto consolidado no ordenamento jurídico desde o período colonial, evoluindo por meio das Ordenações portuguesas, do Regulamento nº 737/1850 e dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015. A nova lei, ao alterar o art. 63 do CPC, passou a exigir que o foro eleito mantenha vínculo objetivo com o domicílio das partes ou com o local da obrigação contratual, permitindo ainda ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas. Embora a medida tenha por objetivo coibir práticas abusivas como o forum shopping, sua aplicação rígida suscita preocupações no campo dos contratos internacionais e marítimos, caracterizados pela necessidade de neutralidade, previsibilidade e especialização jurisdicional. Tais contratos, em regra, envolvem partes economicamente equivalentes e de alta complexidade técnica, nas quais a liberdade de escolha do foro é essencial à segurança jurídica e à eficiência das transações. O estudo evidencia que, apesar do mérito em reforçar a proteção processual, a Lei nº 14.879/2024 pode representar retrocesso ao restringir a liberdade negocial e afastar o Brasil das práticas internacionais consolidadas no comércio marítimo. Conclui-se, portanto, que a aplicação da norma deve ser interpretada de forma contextualizada e proporcional, distinguindo situações de vulnerabilidade das relações paritárias, de modo a preservar o equilíbrio entre autonomia privada, ordem pública e segurança jurídica. |
| Abstract: | This Final Paper examines the impacts of Brazilian Law No. 14.879/2024 on party autonomy in forum selection, with a specific focus on maritime contracts and the consequences of this legislative change for Brazilian Maritime Law. Historically, forum selection clauses have been a consolidated institution in the Brazilian legal system since the colonial period, evolving through the Portuguese Ordenações, Regulation No. 737/1850, and the Codes of Civil Procedure of 1973 and 2015. The new law, by amending article 63 of the Code of Civil Procedure, now requires that the elected forum maintain an objective connection either with the parties’ domicile or with the place of performance of the contractual obligation, while also allowing judges to declare abusive clauses null and void ex officio. Although the measure aims to curb abusive practices such as forum shopping, its strict application raises concerns in the context of international and maritime contracts, which are marked by the need for neutrality, predictability, and specialized jurisdiction. Such contracts commonly involve parties with equivalent economic strength and a high degree of technical complexity, in which the freedom to choose the forum is essential to legal certainty and transactional efficiency. The study demonstrates that, despite its merits in strengthening procedural protection, Law No. 14.879/2024 may represent a setback by restricting contractual freedom and distancing Brazil from consolidated international practices in maritime trade. It concludes that the provision should be applied in a contextualized and proportionate manner, distinguishing situations of vulnerability from balanced commercial relations, so as to preserve the equilibrium between party autonomy, public policy, and legal certainty. |
| Keywords: | Lei nº 14.879/2024 Autonomia privada Eleição de foro Contratos marítimos |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | GIMENEZ, Miguel Antonio Paixão. A aplicação da lei nº 14.879/2024 aos contratos marítimos: limites à autonomia privada na eleição de foro e seus reflexos no direito marítimo brasileiro. 2025. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1976 |
| Issue Date: | 10-Dec-2025 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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