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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1957| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Proteção integral de crianças e adolescentes na era digital: a internalização do dever de cuidado através do legal design |
| metadata.dc.creator: | Mendes, Flavia Sipolati |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Teixeira, Bruno Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Mencer, Abraham Hand Vargas |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa analisa a proteção integral de crianças e adolescentes na era digital. Parte-se do problema de que o paradigma jurídico tradicional, focado na moderação de conteúdo, é insuficiente para mitigar os riscos sistêmicos gerados pela própria arquitetura das plataformas. Este trabalho investiga essa arquitetura, fundamentada no capitalismo de vigilância, de Shoshana Zuboff, que utiliza engenharia do vício, de Max Fisher, para modular o comportamento infantil. O objetivo geral é analisar a transição do ordenamento jurídico brasileiro de um modelo reativo para um regime de dever de cuidado preventivo, e, especificamente, propor a metodologia do Legal Design, de Margaret Hagan, como o instrumento operacional indispensável para a internalização efetiva dos novos deveres de Safety by Design. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, de Karl Popper. A pesquisa utiliza-se de revisão bibliográfica e documental. O primeiro capítulo realiza o diagnóstico da sociedade de controle, de Gilles Deleuze, constatando que o modelo de negócios se baseia em impactos neurobiológicos. O segundo capítulo mapeia o arcabouço normativo, iniciando pelo artigo 227 da Constituição e o Comentário Geral número 25. Diante da constatação preliminar de que a proteção infantojuvenil é afetada pela insuficiência do paradigma jurídico reativo focado em conteúdo, a pesquisa analisa duas concepções teóricas de regulação: a regulação focada na moderação de conteúdo, principal abordagem do Marco Civil da Internet; e a regulação focada no design e na arquitetura, defendida pelo Comentário Geral número 25 da ONU. Verifica que as duas concepções investigadas respondem de forma diferente ao problema dos riscos sistêmicos. À luz da Doutrina da Proteção Integral artigo 227, da Constituição Federal e da abordagem do Safety by Design, positivada no ECA Digital, marcos teóricos desta pesquisa, a hipótese de trabalho é ratificada. Infere-se que a superação do modelo reativo é uma imposição normativa e que a metodologia do Legal Design é o instrumento indispensável para internalizar o dever de cuidado preventivo na própria arquitetura das plataformas. |
| Resumen : | This research analyzes the full protection of children and adolescents in the digital age. It starts from the problem that the traditional legal paradigm, focused on content moderation, is insufficient to mitigate the systemic risks generated by the platforms own architecture. This work investigates this architecture, founded on surveillance capitalism, by Shoshana Zuboff, which uses addiction engineering, by Max Fisher, to modulate child behavior. The general objective is to analyze the transition of the Brazilian legal system from a reactive model to a regime of preventive duty of care, and, specifically, to propose the Legal Design methodology, by Margaret Hagan, as the indispensable operational instrument for the effective internalization of the new duties of Safety by Design. The methodological approach used is the hypothetical-deductive, by Karl Popper. The research utilizes a bibliographic and documentary review. The first chapter diagnoses the society of control, by Gilles Deleuze, noting that the business model is based on neurobiological impacts. The second chapter maps the normative framework, starting with Article 227 of the Constitution and General Comment Number 25. Faced with the preliminary finding that child protection is affected by the insufficiency of the reactive legal paradigm focused on content, the research analyzes two theoretical conceptions of regulation: regulation focused on content moderation, the main approach of the Marco Civil da Internet; and regulation focused on design and architecture, advocated by UN General Comment Number 25. It verifies that the two investigated conceptions respond differently to the problem of systemic risks. In light of the Doctrine of Full Protection and the Safety by Design approach, enacted in the ECA Digital, theoretical frameworks of this research, the working hypothesis is ratified. It is inferred that overcoming the reactive model is a normative imposition and that the Legal Design methodology is the indispensable instrument to internalize the preventive duty of care into the platforms own architecture. |
| Palabras clave : | Proteção integral Dever de cuidado Legal design Capitalismo de vigilância ECA digital Estatuto da Criança e do Adolescente |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citación : | MENDES, Flavia Sipolati. Proteção integral de crianças e adolescentes na era digital: a internalização do dever de cuidado através do legal design. 2025. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1957 |
| Fecha de publicación : | 12-dic-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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