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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1951Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Moura, Renata Helena Paganoto | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6826515973212722 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lelis, Ivana Bonesi Rodrigues | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0764505163930559 | pt_BR |
| dc.creator | Chequetto, Catarina Herejk | - |
| dc.creator.Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=B399A9264B5EDA5605AFF71F65D89F39.buscatextual_0 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-04-27T13:03:06Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-16 | - |
| dc.date.available | 2026-04-27T13:03:06Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | CHEQUETTO, Catarina Herejk. A possibilidade da aplicabilidade da usucapião do domínio útil em terrenos de marinha: uma análise à luz da função social da propriedade e breve reflexões jurisprudenciais. 2025. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1951 | - |
| dc.description.abstract | This study seeks to analyze the legal viability of adverse possession of the beneficial ownership of maritime lands, considering the constitutional principle of the social function of property and the legal nature of these assets. Furthermore, this study presents some groundbreaking case law that recognizes adverse possession of beneficial ownership in maritime lands, which is also based on the fulfillment of the social function of property. In addition, the historical and normative aspects involving maritime lands, their classification as public domain assets, and the difference between direct ownership and beneficial ownership were examined. The research indicates that, although maritime lands are public assets, the factual reality demonstrates that most of these areas do not fulfill the social function of property, nor are they destined for any public purpose, being exploited for purely revenue-generating purposes. Therefore, the need to reinterpret the current legal regime in order to adapt it to the social function of property is discussed. Based on a doctrinal and jurisprudential analysis, it is concluded that the recognition of adverse possession of the beneficial ownership of maritime lands represents an advance in jurisprudence and in the legal field, guaranteeing legal security to occupants and promoting the fulfillment of the social function of the respective public lands. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho busca analisar a viabilidade jurídica da usucapião do domínio útil em terrenos de marinha, considerando o princípio constitucional da função social da propriedade e a natureza jurídica desses bens. Bem como, este estudo apresenta algumas jurisprudências revolucionárias que reconhecem a usucapião do domínio útil nos terrenos de marinha, no qual, ainda, se fundamentam no cumprimento da função social da propriedade. Ademais, foram examinados os aspectos históricos e normativos que envolvem os terrenos de marinha, sua classificação como bens dominicais e a diferença entre domínio direto e domínio útil. A pesquisa sinaliza que, embora os terrenos de marinha serem bens públicos, a realidade fática demonstra que a maioria dessas áreas não cumpre com a função social da propriedade, bem como, não são destinadas a qualquer finalidade pública, sendo exploradas com fins meramente arrecadatórios. Diante disso, discute-se a necessidade de reinterpretar o regime jurídico vigente, a fim de adequá-lo à função social da propriedade. A partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que o reconhecimento da usucapião do domínio útil nos terrenos de marinha representa um avanço na jurisprudência e no âmbito jurídico, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e promovendo o cumprimento da função social das respectivas terras públicas. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-04-16T18:02:13Z No. of bitstreams: 1 Catarina Herejk Chequetto - ok.pdf: 384755 bytes, checksum: 548c9ed5cae4ad7fbf8abdcf6f16795c (MD5) | en |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
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Acesso em: 3 nov. 2025. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 09 ago.2025. BRASIL. Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm. Acesso em: 08 set.2025. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre o aforamento e a ocupação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 22 dez. 1987. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2398.htm. Acesso em: 8 nov. 2025. BRASIL. Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm. Acesso em: 02 nov. 2025. BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 02 de nov. 2025. BRASIL. Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Disponíveis em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm. Acesso em: 02 de nov. 2025. BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 11 jul. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. 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São Paulo: Pilares. 2016. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Terrenos de marinha | pt_BR |
| dc.subject | Domínio útil | pt_BR |
| dc.subject | Bens dominicais | pt_BR |
| dc.subject | Usucapião | pt_BR |
| dc.subject | Função social da propriedade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade da aplicabilidade da usucapião do domínio útil em terrenos de marinha: uma análise à luz da função social da propriedade e breve reflexões jurisprudenciais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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