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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade da aplicabilidade da usucapião do domínio útil em terrenos de marinha: uma análise à luz da função social da propriedade e breve reflexões jurisprudenciais
Autor(es): Chequetto, Catarina Herejk
Primeiro Orientador: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.contributor.referee1: Lelis, Ivana Bonesi Rodrigues
Resumo: Este trabalho busca analisar a viabilidade jurídica da usucapião do domínio útil em terrenos de marinha, considerando o princípio constitucional da função social da propriedade e a natureza jurídica desses bens. Bem como, este estudo apresenta algumas jurisprudências revolucionárias que reconhecem a usucapião do domínio útil nos terrenos de marinha, no qual, ainda, se fundamentam no cumprimento da função social da propriedade. Ademais, foram examinados os aspectos históricos e normativos que envolvem os terrenos de marinha, sua classificação como bens dominicais e a diferença entre domínio direto e domínio útil. A pesquisa sinaliza que, embora os terrenos de marinha serem bens públicos, a realidade fática demonstra que a maioria dessas áreas não cumpre com a função social da propriedade, bem como, não são destinadas a qualquer finalidade pública, sendo exploradas com fins meramente arrecadatórios. Diante disso, discute-se a necessidade de reinterpretar o regime jurídico vigente, a fim de adequá-lo à função social da propriedade. A partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que o reconhecimento da usucapião do domínio útil nos terrenos de marinha representa um avanço na jurisprudência e no âmbito jurídico, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e promovendo o cumprimento da função social das respectivas terras públicas.
Abstract: This study seeks to analyze the legal viability of adverse possession of the beneficial ownership of maritime lands, considering the constitutional principle of the social function of property and the legal nature of these assets. Furthermore, this study presents some groundbreaking case law that recognizes adverse possession of beneficial ownership in maritime lands, which is also based on the fulfillment of the social function of property. In addition, the historical and normative aspects involving maritime lands, their classification as public domain assets, and the difference between direct ownership and beneficial ownership were examined. The research indicates that, although maritime lands are public assets, the factual reality demonstrates that most of these areas do not fulfill the social function of property, nor are they destined for any public purpose, being exploited for purely revenue-generating purposes. Therefore, the need to reinterpret the current legal regime in order to adapt it to the social function of property is discussed. Based on a doctrinal and jurisprudential analysis, it is concluded that the recognition of adverse possession of the beneficial ownership of maritime lands represents an advance in jurisprudence and in the legal field, guaranteeing legal security to occupants and promoting the fulfillment of the social function of the respective public lands.
Palavras-chave: Terrenos de marinha
Domínio útil
Bens dominicais
Usucapião
Função social da propriedade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: CHEQUETTO, Catarina Herejk. A possibilidade da aplicabilidade da usucapião do domínio útil em terrenos de marinha: uma análise à luz da função social da propriedade e breve reflexões jurisprudenciais. 2025. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1951
Data do documento: 10-Dez-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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