Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1946Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Chai, Cassius Guimarães | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | https://lattes.cnpq.br/7954290513228454 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Fabriz, Daury Cesar | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | https://lattes.cnpq.br/7280691457104972 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Resque, Rafaela Teixeira Sena Daibes | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | https://lattes.cnpq.br/1787469992107576 | pt_BR |
| dc.creator | Pinheiro, Jose Ricardo | - |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/0807109184313311 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-03-17T18:32:27Z | - |
| dc.date.available | 2026-03-16 | - |
| dc.date.available | 2026-03-17T18:32:27Z | - |
| dc.date.issued | 2026-03-12 | - |
| dc.identifier.citation | PINHEIRO, Jose Ricardo. Justiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticas. Orientador: Cássius Guimarães Chai. 2025. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1946 | - |
| dc.description.abstract | This study examines restorative justice (RJ) as a practice of recognition and democratic conflict management, focusing on its expansion beyond criminal law, especially into civil and administrative disputes. The research problem is to determine to what extent RJ can produce legitimate and effective outcomes in these settings while safeguarding voice equality, freedom from coercion, and the public justifiability of agreements, without reproducing power asymmetries, institutional pressures, or forms of capture by punitive rationalities. The central hypothesis is that RJ should not be framed as an autonomous fundamental right; rather, it may operate as a tool for the realization of fundamental rights, provided it is structured by procedural safeguards consistent with substantive due process and with protections against revictimization and domination. The general objective is to analyze the possibilities and limits of this expansion. The specific objectives are: (i) to contextualize the rise of punitive governance and its selective effects; (ii) to systematize RJ’s theoretical foundations and guiding principles in dialogue with recognition theory and deliberative approaches; (iii) to examine RJ’s institutionalization in Brazil and the challenges of implementation, with special attention to its translation into non-criminal arenas; and (iv) to discuss RJ as a practice oriented by fundamental rights, delimiting safeguards and legitimacy parameters for restorative agreements. Methodologically, the dissertation adopts a qualitative, doctrinal-critical approach based on literature review and documentary analysis, with a temporal scope from 2005 to 2025. The corpus includes international guidelines, Brazil’s National Council of Justice Resolution No. 225/2016, related institutional documents, specialized scholarship, and relevant judicial decisions | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este estudo investiga a justiça restaurativa (JR) como prática de reconhecimento e de gestão democrática de conflitos, com ênfase em sua expansão para além do direito penal, em demandas cíveis ou administrativas. O problema de pesquisa consiste em identificar em que medida a JR pode produzir respostas legítimas e efetivas nesses contextos, preservando igualdade de voz, ausência de coerção e justificabilidade pública dos acordos, sem reproduzir assimetrias de poder, pressões institucionais e riscos de captura por racionalidades punitivas. A hipótese central é que a JR não configura um direito fundamental autônomo, mas pode funcionar como instrumento de concretização de direitos fundamentais, desde que estruturada por salvaguardas procedimentais compatíveis com o devido processo substantivo e com mecanismos de proteção contra revitimização e dominação. O objetivo geral é analisar possibilidades e limites dessa expansão. Como objetivos específicos, o trabalho, primeiro, contextualiza a ascensão do modelo punitivo e seus efeitos seletivos, segundo, sistematiza fundamentos teóricos e princípios da JR em diálogo com teorias do reconhecimento e da deliberação, terceiro, examina a institucionalização da JR no Brasil e os desafios de sua implementação, com atenção à transposição para arenas não penais, quarto, discute a JR como expressão de direitos fundamentais, delimitando salvaguardas e parâmetros de legitimidade para acordos restaurativos. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa dogmático-crítica, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com recorte temporal de 2005 a 2025, tendo como corpus, entre outros, diretrizes internacionais, a Resolução CNJ nº 225/2016 e documentos institucionais correlatos, além de literatura especializada e decisões judiciais pertinentes | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2026-03-16T15:18:10Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - José Ricardo Pinheiro.pdf: 673368 bytes, checksum: ee7a86cc821adf05574a75306aa9f8ad (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: on 2026-03-17T18:30:03Z (GMT) | en |
| dc.description.provenance | Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2026-03-17T18:31:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - José Ricardo Pinheiro.pdf: 673368 bytes, checksum: ee7a86cc821adf05574a75306aa9f8ad (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2026-03-17T18:32:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - José Ricardo Pinheiro.pdf: 673368 bytes, checksum: ee7a86cc821adf05574a75306aa9f8ad (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-03-17T18:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - José Ricardo Pinheiro.pdf: 673368 bytes, checksum: ee7a86cc821adf05574a75306aa9f8ad (MD5) Previous issue date: 2026-03-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Agência 2 | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
| dc.publisher.program | PPG1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Justiça restaurativa | pt_BR |
| dc.subject | Reconhecimento | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject | Participação | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Justiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticas | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - José Ricardo Pinheiro.pdf | 657.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.