Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1946
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Justiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticas
metadata.dc.creator: Pinheiro, Jose Ricardo
metadata.dc.contributor.advisor1: Chai, Cassius Guimarães
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Resque, Rafaela Teixeira Sena Daibes
metadata.dc.description.resumo: Este estudo investiga a justiça restaurativa (JR) como prática de reconhecimento e de gestão democrática de conflitos, com ênfase em sua expansão para além do direito penal, em demandas cíveis ou administrativas. O problema de pesquisa consiste em identificar em que medida a JR pode produzir respostas legítimas e efetivas nesses contextos, preservando igualdade de voz, ausência de coerção e justificabilidade pública dos acordos, sem reproduzir assimetrias de poder, pressões institucionais e riscos de captura por racionalidades punitivas. A hipótese central é que a JR não configura um direito fundamental autônomo, mas pode funcionar como instrumento de concretização de direitos fundamentais, desde que estruturada por salvaguardas procedimentais compatíveis com o devido processo substantivo e com mecanismos de proteção contra revitimização e dominação. O objetivo geral é analisar possibilidades e limites dessa expansão. Como objetivos específicos, o trabalho, primeiro, contextualiza a ascensão do modelo punitivo e seus efeitos seletivos, segundo, sistematiza fundamentos teóricos e princípios da JR em diálogo com teorias do reconhecimento e da deliberação, terceiro, examina a institucionalização da JR no Brasil e os desafios de sua implementação, com atenção à transposição para arenas não penais, quarto, discute a JR como expressão de direitos fundamentais, delimitando salvaguardas e parâmetros de legitimidade para acordos restaurativos. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa dogmático-crítica, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com recorte temporal de 2005 a 2025, tendo como corpus, entre outros, diretrizes internacionais, a Resolução CNJ nº 225/2016 e documentos institucionais correlatos, além de literatura especializada e decisões judiciais pertinentes
Abstract: This study examines restorative justice (RJ) as a practice of recognition and democratic conflict management, focusing on its expansion beyond criminal law, especially into civil and administrative disputes. The research problem is to determine to what extent RJ can produce legitimate and effective outcomes in these settings while safeguarding voice equality, freedom from coercion, and the public justifiability of agreements, without reproducing power asymmetries, institutional pressures, or forms of capture by punitive rationalities. The central hypothesis is that RJ should not be framed as an autonomous fundamental right; rather, it may operate as a tool for the realization of fundamental rights, provided it is structured by procedural safeguards consistent with substantive due process and with protections against revictimization and domination. The general objective is to analyze the possibilities and limits of this expansion. The specific objectives are: (i) to contextualize the rise of punitive governance and its selective effects; (ii) to systematize RJ’s theoretical foundations and guiding principles in dialogue with recognition theory and deliberative approaches; (iii) to examine RJ’s institutionalization in Brazil and the challenges of implementation, with special attention to its translation into non-criminal arenas; and (iv) to discuss RJ as a practice oriented by fundamental rights, delimiting safeguards and legitimacy parameters for restorative agreements. Methodologically, the dissertation adopts a qualitative, doctrinal-critical approach based on literature review and documentary analysis, with a temporal scope from 2005 to 2025. The corpus includes international guidelines, Brazil’s National Council of Justice Resolution No. 225/2016, related institutional documents, specialized scholarship, and relevant judicial decisions
Keywords: Justiça restaurativa
Reconhecimento
Direitos fundamentais
Dignidade da pessoa humana
Participação
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: PINHEIRO, Jose Ricardo. Justiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticas. Orientador: Cássius Guimarães Chai. 2025. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1946
Issue Date: 12-Mar-2026
Appears in Collections:Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertação - José Ricardo Pinheiro.pdf657.59 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.