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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O acesso à internet como direito fundamental
Autor(es): Loureiro, Enzo Daniel
Primeiro Orientador: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Galdino, Alane Torres Calet
Resumo: O presente trabalho investiga a possibilidade de reconhecimento do acesso à internet como um direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo central é demonstrar que a conectividade se tornou essencial para o exercício de diversos direitos constitucionais, como educação, saúde, trabalho, informação e cidadania. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva, partindo do problema “o acesso à internet deve ser considerado um direito fundamental?” para analisar teoricamente os direitos fundamentais, a partir da Constituição, da doutrina e da realidade social. O estudo revela que a internet, além de ser meio técnico de comunicação, tornou-se condição para a plena participação social. Contudo, o acesso a ela ainda é marcado por desigualdades estruturais, como ausência de infraestrutura e analfabetismo digital. Foram também examinadas experiências legislativas e jurisprudenciais internacionais e brasileiras que apontam para o reconhecimento gradual do acesso à rede como direito essencial. Conclui-se que o acesso à internet deve ser juridicamente reconhecido como direito fundamental. Para tanto, é necessário que o Estado atue por meio de políticas públicas que promovam sua universalização com qualidade e equidade. O reconhecimento formal da internet como direito fundamental é condição imprescindível para garantir inclusão digital e o pleno exercício da cidadania no século XXI
Abstract: This paper investigates the possibility of recognizing access to the internet as a fundamental right within the Brazilian legal system. The main objective is to demonstrate that connectivity has become essential for the exercise of various constitutional rights, such as education, health, labor, information, and citizenship. The methodology used is the hypothetical-deductive approach, starting from the question "Should internet access be considered a fundamental right?" and analyzing fundamental rights through constitutional interpretation, legal doctrine, and social reality. The study shows that the internet, beyond being a technical communication tool, has become a prerequisite for full social participation. However, access is still marked by structural inequalities, such as lack of infrastructure and digital illiteracy. Legislative and judicial experiences in Brazil and abroad were also examined, which point to a gradual recognition of internet access as an essential right. It is concluded that internet access should be legally recognized as a fundamental right. To achieve this, the State must implement public policies that promote its universalization with quality and equity. The formal recognition of internet access as a fundamental right is crucial to ensuring digital inclusion and the full exercise of citizenship in the 21st century
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Inclusão digital
Acesso à Internet
Internet
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: LOUREIRO, Enzo Daniel. O acesso à internet como direito fundamental. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1924
Data do documento: 30-Jun-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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