Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1923
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dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Rhiani Salamon Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1488578541008256pt_BR
dc.creatorPinto, Enoque Alves de Souza-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T21:50:51Z-
dc.date.available2025-09-17-
dc.date.available2025-09-17T21:50:51Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.citationPINTO, Enoque Alves de Souza. Compliance tributário: um estudo sobre o cumprimento das obrigações tributárias e o seu reflexo nas receitas do Estado. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1923-
dc.description.abstractThe Brazilian tax system, based on the National Tax Code (CTN), is one of the most complex in the world, structured around an intricate set of primary and secondary obligations. These obligations not only ensure the revenue needed to maintain the State and implement public policies, but also play an essential role in overseeing and controlling economic activities. The importance of implementing compliance in companies will be discussed. The problem, therefore, is presented based on the following question: what is the true effectiveness of implementing compliance policies in the corporate environment? Is it truly necessary, given all the costs and expenditures involved in effectively implementing compliance policies? The lack of clarity in some legal provisions, coupled with the possibility of divergent interpretations, increases the risk of fines and litigation, further burdening businesses. In this scenario, tax compliance emerges as a strategic tool, going beyond mere compliance with legal obligations to incorporate good tax management practices, risk mitigation, and corporate governance. In light of these considerations, this research aims to analyze the relationship between tax obligations and compliance, demonstrating how the adoption of compliance measures can contribute to a more efficient, fair, and predictable tax system.pt_BR
dc.description.resumoO sistema tributário brasileiro, fundamentado no Código Tributário Nacional (CTN), configura-se como um dos mais complexos do mundo, estruturado a partir de intrincado conjunto de obrigações principais e acessórias. Essas obrigações não apenas garantem a arrecadação necessária para a manutenção do Estado e a execução de políticas públicas, mas também desempenham um papel essencial na fiscalização e no controle das atividades econômicas. Será colocada em pauta, a importância da implementação do compliance nas empresas. A problemática, portanto, é apresentada a partir da seguinte indagação: qual a verdadeira efetividade da implementação de políticas de compliance âmbito empresarial? Seria verdadeiramente necessário, diante de todos os custos e dispêndios para a implementação efetiva das políticas de conformidade? A falta de clareza em alguns dispositivos legais, somada à possibilidade de interpretações divergentes, aumenta os riscos de autuações e litígios, onerando ainda mais os negócios. Nesse cenário, o compliance tributário emerge como uma ferramenta estratégica, indo além do mero cumprimento de obrigações legais para incorporar boas práticas de gestão fiscal, mitigação de riscos e governança corporativa. Diante dessas considerações, esta pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre as obrigações tributárias e o compliance, demonstrando como a adoção de medidas de conformidade pode contribuir para um sistema tributário mais eficiente, justo e previsívelpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-09-17T19:04:23Z No. of bitstreams: 1 TCC - Enoque Alves de Souza Pinto - ok.pdf: 424171 bytes, checksum: 33d334e733d13365994df13a9f1bbb86 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-17T21:50:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Enoque Alves de Souza Pinto - ok.pdf: 424171 bytes, checksum: 33d334e733d13365994df13a9f1bbb86 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T21:50:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Enoque Alves de Souza Pinto - ok.pdf: 424171 bytes, checksum: 33d334e733d13365994df13a9f1bbb86 (MD5) Previous issue date: 2025-07-02en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectObrigações tributáriaspt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectSistema tributáriopt_BR
dc.subjectCódigo Tributário Nacional (CTN)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCompliance tributário: um estudo sobre o cumprimento das obrigações tributárias e o seu reflexo nas receitas do Estadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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