Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1920
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Mafra, Lígia Kunzendorff-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4352250513410669pt_BR
dc.creatorPaolinelli, Brisa Andrade Lopes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4296076632784123pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T20:47:44Z-
dc.date.available2025-09-17-
dc.date.available2025-09-17T20:47:44Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.citationPAOLINELLI, Brisa Andrade Lopes. A desvalorização do standard probatório na pronúncia do réu no tribunal do júri: uma análise sob o uso do princípio do in dubio pro societate. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1920-
dc.description.abstractThis paper aims to critically analyze the application of the in dubio pro societate aphorism in the pronouncement phase of the Brazilian Jury Court, in light of the constitutional principles that govern criminal procedure. The research is based on the premise that, in judicial practice, doubts regarding the defendant’s authorship are often resolved against the accused, under the alleged justification of prioritizing the public interest over individual rights—even at the expense of the presumption of innocence and due process of law. The study adopts a qualitative methodology, grounded in bibliographic research and doctrinal and jurisprudential analysis, focusing on the evidentiary standard required for the pronouncement and the consequences of applying in dubio pro societate on judicial impartiality. By revisiting the historical evolution of the Jury Court, its bifurcated structure, and the judge’s role as a procedural filter, it is argued that the invocation of this aphorism—despite its widespread use—lacks normative basis and undermines the judicial control that should be exercised in the initial phase. Furthermore, such practice reveals traces of inquisitorial logic, allowing criminal prosecution to proceed even in the absence of sufficient evidentiary support. Ultimately, the study advocates for the abandonment of in dubio pro societate as a standard of admissibility and reaffirms the need for a criminal procedure model based on evidentiary rationality, well-founded decisions, and effective protection of fundamental rightspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a aplicação do aforismo in dubio pro societate na decisão de pronúncia no Tribunal do Júri, à luz dos princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro. Parte-se da constatação de que, na prática forense, a dúvida quanto à autoria do delito tem sido reiteradamente resolvida em desfavor do acusado, com fundamento na suposta prevalência do interesse social sobre os direitos individuais, ainda que em detrimento da presunção de inocência e do devido processo legal. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota metodologia bibliográfica e baseia-se na análise doutrinária e jurisprudencial sobre a decisão de pronúncia, o standard probatório aplicável e os efeitos da adoção do in dubio pro societate na imparcialidade judicial. A partir do exame da evolução histórica do Tribunal do Júri, da estrutura do procedimento bifásico e do papel do juiz togado como filtro técnico da acusação, sustenta-se que a invocação desse aforismo, embora amplamente utilizada, não encontra respaldo normativo e contribui para o esvaziamento do controle judicial na primeira fase do procedimento. Além disso, evidencia-se que tal prática aproxima-se de uma lógica inquisitória, favorecendo o avanço da ação penal mesmo diante de um acervo probatório insuficiente. Ao final, propõe-se a superação do uso do in dubio pro societate como critério de admissibilidade, com vistas à reafirmação de um modelo de processo penal garantista, fundado na racionalidade da prova, na fundamentação das decisões e na efetiva proteção dos direitos fundamentais do acusadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-09-17T16:45:47Z No. of bitstreams: 1 TCC - Brisa Andrade Lopes Paolinelli - ok.pdf: 451022 bytes, checksum: d66d3fadc52c8781984cead6285036ee (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectPronúnciapt_BR
dc.subjectIn dubio pro societatept_BR
dc.subjectStandard probatóriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA desvalorização do standard probatório na pronúncia do réu no tribunal do júri: uma análise sob o uso do princípio do in dubio pro societatept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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