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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1919
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A ausência de previsão legal do prazo razoável da prisão preventiva sob a ótica da presunção de inocência |
Autor(es): | Machado, Marina Pires |
Primeiro Orientador: | Schwan, Felipe Teixeira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Nascimento, Elis Pilon do |
Resumo: | O presente trabalho investiga a prisão preventiva no processo penal brasileiro e a sua relação com o princípio constitucional da presunção de inocência, com foco na ausência de prazo legal para sua manutenção. Sua elaboração foi feita por meio do método dedutivo, estruturado por obras bibliográficas e análise legislativa sobre a prisão cautelar e os princípios constitucionais, sendo que a pesquisa constitui de 3 capítulos, nos quais foram analisados: como se encontram na legislação as medidas cautelares, com ênfase na prisão preventiva; como a presunção de inocência se porta no ordenamento jurídico, quais são suas dimensões e alcances em um viés garantista; e por fim, se a falta de prazo legal da prisão preventiva configura uma violação da presunção de inocência, trazendo à discussão, também, de quais são os efeitos da falta de prazo. Os resultados indicam que a falta do prazo definido pode gerar afronta à presunção de inocência e criar situações de injustiça, reforçando estigmas e reprimindo classes mais vulneráveis, além de contribuir para a superlotação carcerária e antecipar a pena para aqueles que deveriam ser protegidos por uma presunção de não culpabilidade |
Abstract: | This study investigates preventive detention in the Brazilian criminal procedure and its relationship with the constitutional principle of the presumption of innocence, focusing on the absence of a legal time limit for its maintenance. The research was carried out using the deductive method, structured through bibliographical works and legislative analysis concerning precautionary detention and constitutional principles. The study is divided into three chapters, which analyze: how precautionary measures are addressed in legislation, with emphasis on preventive detention; how the presumption of innocence is established in the legal system, its dimensions and scope from a guarantee-based perspective; and, finally, whether the lack of a legal time limit for preventive detention constitutes a violation of the presumption of innocence, also discussing the effects of this absence. The results indicate that the lack of a defined time limit may undermine the presumption of innocence and create situations of injustice, reinforcing stigmas and repressing more vulnerable groups, in addition to contributing to prison overcrowding and anticipating punishment for those who should be protected by the presumption of non-culpability |
Palavras-chave: | Medidas cautelares Prisão preventiva Presunção de inocência Direitos fundamentais Garantismo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | MACHADO, Marina Pires. A ausência de previsão legal do prazo razoável da prisão preventiva sob a ótica da presunção de inocência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1919 |
Data do documento: | 2-Jul-2025 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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