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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1918
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Responsabilidade civil no transporte aéreo em regime de codeshare |
metadata.dc.creator: | Ramalho, Beatriz Gomes Amorim |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Mencer, Abraham Hand Vargas |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma análise de como a responsabilidade civil se manifesta no transporte aéreo em regime de codeshare, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e das convenções internacionais, com ênfase na proteção do consumidor. O estudo parte da compreensão do contrato de transporte aéreo como relação de consumo, submetido aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, a hipossuficiência do consumidor e a reparação integral do dano. Nesse contexto, examina-se a responsabilidade objetiva das companhias aéreas, que é independente de culpa e decorre da teoria do risco do empreendimento. Diante disso, o regime de codeshare — amplamente adotado no setor aéreo — permite que companhias compartilhem operações e comercialização de voos, o que levanta questionamentos sobre a solidariedade na reparação civil em casos de acidentes. A análise jurídica recai sobre o caso concreto do acidente da Voepass, ocorrido em 2024, que expôs lacunas na informação ao consumidor e impulsionou o debate sobre a corresponsabilidade entre a companhia operadora e a vendedora das passagens. Assim, a partir da jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a consolidação da jurisprudência sobre a solidariedade entre as companhias em codeshare ser justificável, sendo a empresa contratada responsável pelos danos, mesmo que não tenha operado diretamente o voo. Tal posicionamento decorre da aplicação da função social do contrato, da teoria da aparência e da necessidade de preservar a confiança legítima do consumidor. A pesquisa conclui pela adequação do ordenamento jurídico brasileiro em assegurar proteção efetiva ao passageiro, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana |
Abstract: | This final project proposes an analysis of how civil liability manifests itself in codeshare air transportation, in light of the Brazilian legal system and international conventions, with an emphasis on consumer protection. The study starts from an understanding of the air transportation contract as a consumer relationship, subject to the principles of the Consumer Protection Code, such as objective good faith, consumer insufficiency, and full compensation for damages. In this context, it examines the objective liability of airlines, which is independent of fault and derives from the theory of entrepreneurial risk. Therefore, the codeshare regime—widely adopted in the airline industry—allows companies to share flight operations and sales, raising questions about joint and several liability in cases of accidents. The legal analysis focuses on the specific case of the Voepass accident, which occurred in 2024, which exposed gaps in consumer information and fueled the debate on co-liability between the operating company and the ticket seller. Thus, based on Brazilian case law, especially that of the Superior Court of Justice, it is clear that the case law consolidates that joint and several liability among codeshare companies is justifiable, with the contracted company being liable for damages, even if it did not directly operate the flight. This position stems from the application of the social function of the contract, the theory of appearance, and the need to preserve the legitimate trust of the consumer. The research concludes that the Brazilian legal system is adequate in ensuring effective passenger protection, reaffirming the constitutional commitment to human dignity |
Keywords: | Responsabilidade civil Transporte aéreo Codeshare Proteção ao consumidor Boa-fé objetiva |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | RAMALHO, Beatriz Gomes Amorim. Responsabilidade civil no transporte aéreo em regime de codeshare. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1918 |
Issue Date: | 30-Jun-2025 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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