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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lex mitior à prova - ação de improbidade e direitos humanos: garantias processuais convencionais versus a modulação do Tema 1.199 DO STF
Autor(es): Loureiro, Atílio Dambroz Rocha
Primeiro Orientador: Oliveira, Antonio Leal de
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
Resumo: O trabalho analisa se a modulação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, ao limitar a retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade pendentes, harmoniza-se com os artigos 8.º e 9.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), instrumento de hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro. Parte-se da hipótese de que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 (perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multas expressivas) possuem natureza punitiva e, portanto, atraem integralmente as garantias penais convencionais, inclusive a lex mitior. Adota-se metodologia jurídico- dogmática, complementada por análise comparada da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Engel, Öztürk) e da Corte Interamericana (Baena Ricardo, Rosadio Villavicencio). O estudo demonstra que o STF, ao privilegiar a coisa julgada, deixou de aplicar a dupla compatibilidade vertical imposta pela CADH e afastou precedente interamericano que exige a revisão de sentenças definitivas sempre que lei posterior seja mais favorável. Conclui que a tese 2 do Tema 1.199 viola o art. 9.º da CADH, expondo o Brasil a responsabilidade internacional, e propõe como caminhos de harmonização a revisão interna da modulação ou o controle difuso de convencionalidade pelos tribunais
Abstract: This study examines whether the temporal modulation adopted by Brazil’s Supreme Federal Court (STF) in Leading Case 1.199, which restricts the retroactive application of Law 14,230/2021 to pending administrative-improbity actions, complies with Articles 8 and 9 of the American Convention on Human Rights (ACHR), a norm of supra- statutory status in Brazilian law. It starts from the premise that the sanctions set forth in Law 8,429/1992 (removal from public office, suspension of political rights, and substantial fines) are punitive in nature and therefore attract the full range of conventional criminal guarantees, including the lex mitior principle. The research employs a doctrinal-legal methodology, supplemented by comparative analysis of case law from the European Court of Human Rights (Engel, Öztürk) and the Inter-American Court (Baena Ricardo, Rosadio Villavicencio). The study shows that, by prioritizing res judicata, the STF failed to apply the “double vertical compatibility” required by the ACHR and disregarded Inter-American precedents that mandate review of final judgments whenever a subsequent, more lenient law applies. It concludes that Thesis 2 of Leading Case 1,199 violates Article 9 of the ACHR, exposing Brazil to potential international liability, and suggests two harmonization paths: internal revision of the STF’s modulation or the exercise of diffused conventionality control by domestic courts
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Lex mitior
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Tema 1.199
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: LOUREIRO, Atílio Dambroz Rocha. Lex mitior à prova - ação de improbidade e direitos humanos: garantias processuais convencionais versus a modulação do Tema 1.199 DO STF. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1917
Data do documento: 1-Jul-2025
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