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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1916| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O papel da participação popular na construção dos planos diretores municipais e a garantia do direito à cidade |
| Autor(es): | Marques, Arthur dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Botelho, Roberto Clemente |
| Resumo: | O trabalho analisa o papel da participação popular na elaboração dos Planos Diretores Municipais como instrumento essencial para a efetivação do direito à cidade. Parte-se do entendimento de que a gestão democrática da cidade é uma exigência legal e um princípio fundamental do Estatuto da Cidade. O objetivo é demonstrar como a inclusão da sociedade civil no planejamento urbano contribui para tornar as cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise da legislação urbanística. O estudo evidencia que a participação social é prevista em diversos dispositivos legais, como os artigos 2º, 4º e 40 do Estatuto da Cidade. Conclui-se que a construção coletiva dos Planos Diretores fortalece a democracia urbana e amplia as possibilidades de concretização do direito à cidade, combatendo a exclusão e promovendo o interesse público no espaço urbano |
| Abstract: | The paper analyzes the role of popular participation in the drafting of Municipal Master Plans as an essential instrument for the realization of the right to the city. It starts from the understanding that democratic city management is a legal requirement and a fundamental principle of the City Statute. The aim is to demonstrate how the inclusion of civil society in urban planning contributes to making cities fairer, more inclusive and more sustainable. The methodology adopted is the deductive method, based on a literature review and analysis of urban planning legislation. The study shows that social participation is provided for in various legal provisions, such as articles 2, 4 and 40 of the City Statute. It concludes that the collective construction of Master Plans strengthens urban democracy and expands the possibilities of realizing the right to the city, combating exclusion and promoting the public interest in urban space |
| Palavras-chave: | Plano diretor municipal Direito à cidade Estatuto da cidade Participação popular |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | MARQUES, Arthur dos Santos. O papel da participação popular na construção dos planos diretores municipais e a garantia do direito à cidade. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1916 |
| Data do documento: | 3-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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