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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Vitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma discussão sobre a aplicação da Lei 13.431/2017
Autor(es): Santos, Alice Coutinho
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Sergio Ricardo de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar no âmbito do processo penal brasileiro, com foco na escuta protegida prevista na Lei nº 13.431/2017. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, legislativa e documental, além do exame crítico de dados oficiais. Inicialmente, explora-se a dinâmica da vitimização primária e secundária, demonstrando como o abuso sexual cometido no ambiente familiar impõe marcas profundas e silenciosas nas vítimas, muitas vezes perpetuadas pelo próprio sistema de justiça. Em seguida, investiga-se a atuação do processo penal, destacando a importância do depoimento especial como instrumento de proteção. Apesar de representar um avanço normativo, constata-se que a aplicação da Lei nº 13.431/2017 ainda encontra obstáculos significativos, como a ausência de infraestrutura adequada, a insuficiência de profissionais qualificados e a baixa efetividade das garantias legais. A análise evidencia que, mesmo diante de uma legislação protetiva, a criança e o adolescente seguem vulneráveis a procedimentos que reproduzem a violência inicialmente sofrida. Conclui-se que o combate à revitimização exige mais do que previsões legais: é necessário um compromisso institucional com práticas interdisciplinares, escuta humanizada e formação contínua dos operadores do direito, de modo a assegurar à vítima não apenas voz, mas acolhimento e reparação
Abstract: This paper aims to analyze the revictimization of children and adolescents who are victims of intrafamilial sexual abuse within the Brazilian criminal justice system, with a focus on the protected hearing provided for in Law No. 13,431/2017. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic, legislative, and documentary review, in addition to the critical examination of official data. Initially, it explores the dynamics of primary and secondary victimization, demonstrating how sexual abuse committed within the family environment leaves deep and silent marks on victims, often perpetuated by the justice system itself. Next, the role of the criminal procedure is investigated, highlighting the importance of the special testimony as a protection instrument. Although it represents a normative advancement, the application of Law No. 13,431/2017 still faces significant obstacles, such as the lack of adequate infrastructure, the shortage of qualified professionals, and the low effectiveness of legal guarantees. The analysis shows that, even in the face of protective legislation, children and adolescents remain vulnerable to procedures that reproduce the violence initially suffered. It concludes that combating revictimization requires more than legal provisions: it demands institutional commitment to interdisciplinary practices, humanized listening, and continuous training of legal professionals, in order to ensure that the victim receives not only a voice, but also support and reparation
Palavras-chave: Revitimização
Abuso sexual intrafamiliar
Crianças e adolescentes
Processo penal
Depoimento especial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SANTOS, Alice Coutinho. Vitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma discussão sobre a aplicação. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1911
Data do documento: 2-Jul-2025
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