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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/190| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Reconhecimento jurídico da união estável homoafetiva na perspectiva dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Duarte, Renata Stauffer |
| Primeiro Orientador: | Fabriz, Daury Cesar |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Rogerio Dultra dos |
| Resumo: | Tanto a sociedade quanto a concepção acerca da família sofreram transformações ao longo dos anos, sendo que esta, antes estruturada no patriarcalismo, converteu- se em espaço propício para realização afetiva de seus membros. Como consequência dessa evolução, o preconceito em relação à homossexualidade tem diminuído gradativamente, motivo pelo qual, atualmente, as uniões entre pessoas do mesmo sexo já se apresentam, publicamente, no meio social. No Brasil, o auge da evolução jurídica relativo às famílias se efetivou com a promulgação da CF de 1988 que, em seu art. 226, declarou a existência de uma pluralidade de entidades familiares, dentre elas, a união estável entre homem e mulher. Também foi a CF de 1988 que instituiu no Brasil o Estado Democrático de Direito, quando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade passaram a ter novo significado e maior relevância. A Constituição, tendo em vista a sua normatividade e supremacia, deve ser obedecida por todos, inclusive pelos órgãos estatais e os seus preceitos devem servir de base para interpretação das demais normas. Entretanto, apesar da união homoafetiva ser uma realidade na sociedade, muitas vezes, o Poder Judiciário não a reconhece como entidade familiar, fazendo uma leitura restritiva do art. 226 da CF. Dessa forma, tomando-se por base paradigmas constitucionais ultrapassados, discriminam-se os homossexuais e seus respectivos relacionamentos, impedindo que se atinjam os objetivos da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para se corrigir essa injustiça, o art. 226 da CF deverá ser interpretado de acordo com os princípios acima mencionados, visualizando-se o direito como integridade, e que só se volta para o passado quando o seu enfoque contemporâneo assim o determinar. Sendo assim, o presente trabalho, através da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, trata da possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida, mesmo que não haja lei expressa especificando-a como tal. O método adotado foi o dedutivo, e a fonte metodológica utilizada como base do estudo foi a bibliográfica, valendo-se do ensino de autores renomados sobre o tema. |
| Abstract: | Both society and the conception of the family have been transformed over the years, and this, before structured on patriarchy, became an attractive location for emotional fulfillment of its members. As a result of these developments, the prejudice toward homosexuality has gradually decreased, which nowadays result in unions between same-sex couples, who already presenting themselves publicly in social circles. In Brazil, the pinnacle of legal developments related to families came to fruition with the promulgation of the Constitution of 1988, which in its art. 226, declared the existence of a plurality of family entities, among them, the stable union between a man and woman. It was also the 1988 Federal Constitution that established in Brazil the democratic state, when the fundamental rights of human dignity, equality and freedom embody a new meaning and greater relevance. The Constitution, based on its normative aspect and supremacy, must be obeyed by everyone, including state agencies and its precepts shall be the basis for interpretation of other rules. However, despite the homo marriage being a reality in society, often, the Judiciary does not recognize it as a family, with a narrow construction of Art. 226 CF and taking as a principle constitutional outdated paradigms to discriminate homosexuals and their relationships, preventing the achievement of the objectives of the Federative Republic of Brazil of building a free society, with justice and solidarity. To correct this injustice, the art. 226 of the Constitution shall be applied in accordance with the principles mentioned above, construing the law in its integrity, which only turns to the past when directed by its contemporary focus. Therefore, this paper addresses the possibility of recognizing the union between persons of same sex as a familiar entity constitutionally protected, even if no explicit law specifying it as such, by applying the principles of human dignity, equality and freedom. The deductive method used as source and methodological basis of this study was to literature, drawing on the teaching of renowned authors on the subject. |
| Palavras-chave: | União homoafetiva Dignidade da pessoa humana Igualdade Liberdade Entidade familiar Integridade Estado democrático de direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | DUARTE, Renata Stauffer. Reconhecimento jurídico da união estável homoafetiva na perspectiva dos direitos fundamentais. 2010.123 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/190 |
| Data do documento: | 25-Fev-2011 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações |
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