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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Mencer, Abraham Hand Vargas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023363723017474pt_BR
dc.creatorRocon, Pablo Costa-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T14:54:56Z-
dc.date.available2025-09-15-
dc.date.available2025-09-17T14:54:56Z-
dc.date.issued2025-06-30-
dc.identifier.citationROCON, Pablo Costa. A inversão do ônus da prova em casos de extravio de bagagem no transporte aéreo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1901-
dc.description.abstractThis paper analyzes the reversal of the burden of proof in cases of lost baggage during air transportation, in light of the civil liability of airlines, the Consumer Protection Code, and international conventions ratified by Brazil. The research is based on the observation that the growth of the airline industry has been accompanied by an increase in litigation involving service failures, especially failure to comply with the obligation to safely transport passengers' baggage. The study begins with an analysis of the air transportation contract, highlighting the companies' duties regarding baggage security and the existing regulations on the subject. It then addresses the civil liability of carriers, with an emphasis on the strict liability provided for in the Consumer Protection Code (CDC), and the case law of the Superior Court of Justice regarding applicable compensation amounts. The third stage of the research examines the burden of proof in Brazilian law, highlighting the legal foundations of its reversal, especially in cases of consumer insufficiency. The study concludes that the full application of the burden of proof reversal is essential to ensure procedural equality and to enforce the constitutional principles of access to justice and human dignity, especially in a sector marked by consumer vulnerability and the asymmetry of information between the parties.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a inversão do ônus da prova nos casos de extravio de bagagens no transporte aéreo, à luz da responsabilidade civil das companhias aéreas, do Código de Defesa do Consumidor e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. A pesquisa parte da constatação de que o crescimento do setor aéreo tem sido acompanhado pelo aumento de litígios envolvendo falhas na prestação do serviço, especialmente o não cumprimento da obrigação de transporte seguro das bagagens dos passageiros. O estudo inicia-se com a análise do contrato de transporte aéreo, destacando os deveres das companhias quanto à segurança das bagagens e a regulamentação existente sobre o tema. Em seguida, aborda-se a responsabilidade civil das transportadoras, com ênfase na responsabilidade objetiva prevista no CDC, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os valores indenizatórios aplicáveis. A terceira etapa da pesquisa examina o instituto do ônus da prova no direito brasileiro, destacando os fundamentos legais da inversão, especialmente nos casos de hipossuficiência do consumidor. O estudo conclui que a aplicação plena da inversão do ônus da prova é essencial para assegurar a isonomia processual e efetivar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, especialmente em um setor marcado pela vulnerabilidade do consumidor e pela assimetria de informações entre as partespt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-09-15T17:32:40Z No. of bitstreams: 1 TCC - Pablo Costa Roncon.pdf: 252479 bytes, checksum: 16adddcf4214215f30435005dc1f7566 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-17T14:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Pablo Costa Roncon.pdf: 252479 bytes, checksum: 16adddcf4214215f30435005dc1f7566 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T14:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Pablo Costa Roncon.pdf: 252479 bytes, checksum: 16adddcf4214215f30435005dc1f7566 (MD5) Previous issue date: 2025-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExtravio de bagagempt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectTransporte aéreopt_BR
dc.subjectInversão do ônus da provapt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inversão do ônus da prova em casos de extravio de bagagem no transporte aéreopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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