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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inversão do ônus da prova em casos de extravio de bagagem no transporte aéreo
Autor(es): Rocon, Pablo Costa
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Mencer, Abraham Hand Vargas
Resumo: O presente trabalho analisa a inversão do ônus da prova nos casos de extravio de bagagens no transporte aéreo, à luz da responsabilidade civil das companhias aéreas, do Código de Defesa do Consumidor e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. A pesquisa parte da constatação de que o crescimento do setor aéreo tem sido acompanhado pelo aumento de litígios envolvendo falhas na prestação do serviço, especialmente o não cumprimento da obrigação de transporte seguro das bagagens dos passageiros. O estudo inicia-se com a análise do contrato de transporte aéreo, destacando os deveres das companhias quanto à segurança das bagagens e a regulamentação existente sobre o tema. Em seguida, aborda-se a responsabilidade civil das transportadoras, com ênfase na responsabilidade objetiva prevista no CDC, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os valores indenizatórios aplicáveis. A terceira etapa da pesquisa examina o instituto do ônus da prova no direito brasileiro, destacando os fundamentos legais da inversão, especialmente nos casos de hipossuficiência do consumidor. O estudo conclui que a aplicação plena da inversão do ônus da prova é essencial para assegurar a isonomia processual e efetivar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, especialmente em um setor marcado pela vulnerabilidade do consumidor e pela assimetria de informações entre as partes
Abstract: This paper analyzes the reversal of the burden of proof in cases of lost baggage during air transportation, in light of the civil liability of airlines, the Consumer Protection Code, and international conventions ratified by Brazil. The research is based on the observation that the growth of the airline industry has been accompanied by an increase in litigation involving service failures, especially failure to comply with the obligation to safely transport passengers' baggage. The study begins with an analysis of the air transportation contract, highlighting the companies' duties regarding baggage security and the existing regulations on the subject. It then addresses the civil liability of carriers, with an emphasis on the strict liability provided for in the Consumer Protection Code (CDC), and the case law of the Superior Court of Justice regarding applicable compensation amounts. The third stage of the research examines the burden of proof in Brazilian law, highlighting the legal foundations of its reversal, especially in cases of consumer insufficiency. The study concludes that the full application of the burden of proof reversal is essential to ensure procedural equality and to enforce the constitutional principles of access to justice and human dignity, especially in a sector marked by consumer vulnerability and the asymmetry of information between the parties.
Palavras-chave: Extravio de bagagem
Responsabilidade civil
Transporte aéreo
Inversão do ônus da prova
Consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: ROCON, Pablo Costa. A inversão do ônus da prova em casos de extravio de bagagem no transporte aéreo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1901
Data do documento: 30-Jun-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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